norma nº 2.336/2026

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LEI MUNICIPAL N.º 2.336, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no
exercício de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no exercício de 2026, à Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), até o limite de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º A subvenção social de que trata esta Lei será concedida, nos termos da
Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do marco regulatório das organizações
da sociedade civil, desde que a entidade preencha os requisitos legais, bem como seja
enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de
processo administrativo.
Art.3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026: (Ficha 296) 08.244.0014
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais — 01 0500 0000 0000 - Recursos não vinculados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2025.
sl, a uy
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:557B2D21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/12/2025. Edição 4175
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