| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.342 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Indianópolis-MG. |
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG sita ; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG um art E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(QDindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Indianópolis-MG. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, em parcela única, no exercício de 2025, gratificação especial, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base em vigor em dezembro de 2025, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Parágrafo único. O pagamento da gratificação especial será proporcional ao período efetivamente trabalhado no exercício de 2025. Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2025. Dele + 4 SELMO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Afonso Borges de Souza Código Identificador:C526896C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/12/2025. Edição 4175 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/