| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.352 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências. |
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k PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 2.352, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo Ficha: 30 02.03 Secretaria Municipal de Educação/ | Fundo Municipal de Educação 02.03.12 Educação 02.03.12.361 Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade e Equitativa 02.03.12.361.0007.2.0041 Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 01.0701.0000.0000 - Outras | 1.140.000,00 Transferências de Convênios do Estado Art.2º Ovalor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) será suplementado por excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2026. Sd SELMO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Afonso Borges de Souza Código Identificador:3BF5F690 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/03/2026. Edição 4244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/