norma nº 1.789/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.789, DE 02 DE JULHO DE 2012.
Define normas de cobrança de Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, 
relativos ao Exercício 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as 
taxas de serviços públicos, exercício 2012, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até 
o dia 15 de agosto de 2012; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 15 de cada mês, sendo 
a primeira em 15 de agosto de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 02 de julho de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal