norma nº 2.358/2026

visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ade
LEI MUNICIPAL N.º 2.358, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a transferência de recursos financeiros
ao Sindicato Rural de Indianópolis no exercício
de 2026, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros ao Sindicato Rural de Indianópolis, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.225.015/0001-
90, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de contribuição.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas com a realização da Feira
de Negócios Agrícolas de Indianópolis (FENAINDI) de 2026.
Art.2º A concessão da contribuição de que trata esta Lei fica condicionada à
observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, entre outras exigências legais.
Art.3º O Sindicato Rural de Indianópolis deverá prestar contas dos recursos
recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o efetivo recebimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação constante do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2026.
Ses
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:62B3A670
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/04/2026. Edição 4264
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