norma nº 1.790/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
Fixa o subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura 2013 a 2016, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
de Indianópolis, para a Legislatura de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei poderão ser atualizados, anualmente, no 
mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), ou outro índice que o substituir, a título de revisão 
geral anual, assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica concedido décimo terceiro subsídio, no valor dos subsídios mensais 
fixados no art. 1º, desta Lei, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis, a ser pago até o dia vinte do mês de dezembro.
Art. 4º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no Orçamento do Município de Indianópolis. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal