| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.793 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS -MG MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, em favor da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, mediante anulação parcial das dotações orçamentárias que especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município para o exercício de 2012, no valor de R$ 76.185,00 (setenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais), em favor da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, com a classificação orçamentária constante do Anexo I, desta Lei. Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 03 de outubro de 2012. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal