| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.760 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.760, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços públicos, relativos ao exercício 2011. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas de serviços públicos, exercício 2011, poderão ser pagos: I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 15 de julho de 2011; ou II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 15 de cada mês, sendo a primeira em 15 de julho de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de junho de 2011. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal