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norma nº 1.760/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.760 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.760, DE 17 DE JUNHO DE 2011.
Define normas de cobrança de Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e das taxas de serviços públicos, 
relativos ao exercício 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, exercício 2011, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por 
cento), até o dia 15 de julho de 2011; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 15 de cada mês, 
sendo a primeira em 15 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de junho de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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