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norma nº 1.763/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.763 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.763, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de 
propriedade do Município à empresa Mapere 
Agro Florestal Ltda. – EPP, revoga a Lei 
Municipal n.º 1.744, de 16 de novembro de 
2010, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel 
pertencente ao patrimônio público municipal, à Empresa Mapere Agro Florestal Ltda. – EPP,
devidamente inscrita no CNPJ 13.773.807/0001-09.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº 
10.051, confrontando pela frente numa extensão de 40,00 metros com a Rodovia Acesso 900 
AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de 40,00 metros com imóvel de propriedade do Sr. 
Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com 
terreno de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes 
da gleba de propriedade do Município de Indianópolis, avaliado ao em R$ 12.000,00 (doze
mil reais). 
Art. 3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação e 
funcionamento de indústria madeireira.
Art. 4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da 
escritura de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no art. 3º, 
desta Lei.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas 
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da 
lavratura da escritura pública de doação.
Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo, 
revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem 
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da 
doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da 
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 7º Constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação os 
encargos, o prazo para cumprimento da destinação do imóvel e a cláusula de reversão.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de novembro de 2010, 
em razão do desinteresse da donatária pela área, conforme requerimento anexo a esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de junho de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal 

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