| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.763 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MAPERE AGRO FLORESTAL LTDA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.763, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a doação com encargos de imóvel de propriedade do Município à empresa Mapere Agro Florestal Ltda. – EPP, revoga a Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de novembro de 2010, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, à Empresa Mapere Agro Florestal Ltda. – EPP, devidamente inscrita no CNPJ 13.773.807/0001-09. Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas nº 10.050 e nº 10.051, confrontando pela frente numa extensão de 40,00 metros com a Rodovia Acesso 900 AMG 1105; pelos fundos, numa extensão de 40,00 metros com imóvel de propriedade do Sr. Gerson Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com terreno de Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes da gleba de propriedade do Município de Indianópolis, avaliado ao em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação e funcionamento de indústria madeireira. Art. 4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da escritura de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no art. 3º, desta Lei. Art. 5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação. Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo, revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso: I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da doação; II - cessarem as razões que justificaram a doação; III - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da prevista nesta Lei; ou IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais. Art. 7º Constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação os encargos, o prazo para cumprimento da destinação do imóvel e a cláusula de reversão. Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.744, de 16 de novembro de 2010, em razão do desinteresse da donatária pela área, conforme requerimento anexo a esta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de junho de 2011. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal