norma nº 1.766/2011

LEI MUNICIPAL N.º 1.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 2011.
Altera o art. 22 e o anexo IV da Lei Municipal 
nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, para 
adequação do vencimento base ao piso 
profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica do 
Município de Indianópolis, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica, de nível médio, na modalidade normal, da rede 
municipal de Indianópolis, é de R$ 1.187, 14 (um mil, cento e oitenta e sete reais e quatorze 
centavos), para jornada de 40 horas semanais, e será atualizado anualmente nos termos do art. 
5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor 
referência da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica, para a 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade 
normal, prevista no art. 62, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica, 
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte 
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de 
educação básica, em suas diversas etapas e modalidade, com a formação mínima determinada 
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º O art. 22 da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. É fixado o piso dos profissionais da educação básica do Município, 
para o profissional de nível médio, em:
I - R$ 1.187,14 (um mil, cento e oitenta e sete reais e quatorze centavos), 
para jornada de 40 horas semanais;
II - R$ 741,96 (setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), 
para jornada de 25 horas semanais; e
III - R$ 712,28 (setecentos e doze reais e vinte e oito centavos), para jornada 
de 24 horas semanais.” (NR)
Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, 
passa a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de outubro de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
COEFICIENTES FIXOS – Tabela Única
CLASSE/
NÍVEL
Nível
Especial
Nível 1
Graduação
Nível 2
Especialização 
ou Pós 
Graduação
Nível 3
Mestrado
Nível 4
Doutorado
A 1,31 1,70 1,87 1,97 2,06
B 1,37 1,76 1,93 2,03 2,12
C 1,43 1,82 1,99 2,09 2,18
D 1,50 1,89 2,06 2,16 2,25
E 1,57 1,96 2,13 2,23 2,32
F 1,65 2,04 2,21 2,31 2,40
G 1,72 2,12 2,29 2,39 2,48
H 1,81 2,20 2,37 2,47 2,56
I 1,90 2,29 2,46 2,56 2,65
J 1,99 2,39 2,56 2,66 2,75
K 2,09 2,49 2,66 2,76 2,85
L 2,20 2,60 2,77 2,87 2,96
M 2,31 2,72 2,88 2,98 3,08