norma nº 1.768/2011

 LEI MUNICIPAL N.º 1.768, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei 
Municipal n.º 1.525, de 12 de dezembro de 
2006, a fim de incluir o abono de
complemento salarial na base de cálculo das
vantagens pessoais. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único art. 2º da Lei n.º 1.525, de 12 de dezembro de 2006, 
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º.........................................................................................................
Parágrafo único. O cálculo dos adicionais de tempo de serviço, abono família, 
gratificações de função e outras vantagens pessoais incidirá sobre o abono de complemento 
salarial instituido pelo art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de novembro de 2011.
 RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
 Prefeito Municipal