| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.769 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTARIAS 01 - CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.769, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, para reforço de dotações da Unidade Orçamentária 01 – Câmara Municipal, mediante anulação parcial das dotações orçamentárias que especifica. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Presidente a Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotações da Unidade Orçamentária 01 – Câmara Municipal de Indianópolis, discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º As despesas com abertura do crédito adicional de que trata esta Lei correrão por conta da anulação parcial das dotações relacionadas no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de novembro de 2011. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal