norma nº 1.770/2011

LEI MUNICIPAL N.º 1.770, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Concede reajuste sobre os vencimentos dos 
servidores ativos e inativos da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis-MG.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste sobre os 
vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis, nas seguintes datas e percentuais:
I - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012;
II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 2012;
III - 11% (onze por cento), a partir de 1º de novembro de 2012.
Parágrafo único. A atualização de que trata este artigo não se aplica aos
vencimentos dos servidores do quadro do magistério, regidos pela Lei Municipal n.º 1.362, de 
12 de fevereiro de 2003 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
do Município de Indianópolis.
Art. 2º Os recursos que garantirão as despesas decorrentes da presente Lei 
constarão de dotações próprias do Orçamento de 2012.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal