norma nº 1.775/2011

LEI MUNICIPAL N.º 1.775, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis-MG para o exercício 
financeiro de 2012.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Indianópolis-MG para o 
exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 21.959.710,20 (vinte e um milhões,
novecentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), e fixa a
despesa no valor de R$ 18.876.212,32 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil 
duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), após a dedução das retenções para a 
composição do FUNDEB, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, da Lei 
Orgânica Municipal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA 
vigentes, o Orçamento Fiscal e de Investimentos dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTO
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal e de Investimentos do 
Município é de R$ 21.959.710,20 (vinte e um milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil
e setecentos e dez reais e vinte centavos), conforme demonstrativo a seguir:
RECEITAS (R$) 21.959.710,20
RECEITAS CORRENTES 21.259.710,20
Receita Tributária 815.000,00 
Receita Patrimonial 62.200,00 
Receita de Serviços 2.000,00 
Transferências Correntes 20.351.410,20
Outras Receitas Correntes 28.700,00 
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de convênio da União 700.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB (R$) 3.083.497,88
TOTAL GERAL DAS RECEITAS (R$) 18.876.212,32
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal e de Investimento é de 
R$ 18.876.212,32 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e doze reais e 
trinta e dois centavos), correspondendo à diferença entre valor total das receitas estimadas 
e as deduções para composição do FUNDEB.
Parágrafo único. O quadro a seguir discrimina a despesa por unidade 
orçamentária, deduzidos os valores para composição do FUNDEB:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR (R$)
01 – Poder Legislativo Municipal 1.139.984,26
01 – Manutenção do Gabinete do Prefeito 739.038,46
02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.508.929,54
03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 6.431.888,00
04– Secretaria Municipal de Saúde 3.578.263,06
05 – Secretaria Municipal de Assistência Social 1.224.269,00
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1.546.208,00
07 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Des. Sustentável 253.608,00
08 – Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer 173.908,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 239.308,00
10 – Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade 40.808,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS (R$) 18.876.212,32
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2012, 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 10 % (dez por cento) da despesa fixada 
no Orçamento Fiscal e de Investimentos, com a finalidade de reforçar dotações 
orçamentárias cujos saldos previstos se tornem insuficientes, mediante utilização de 
recursos provenientes:
I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas 
por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 
1964;
II - de excesso de arrecadação proveniente de receitas diretamente 
arrecadadas;
III - do superávit financeiro do Município, apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320, de 1964, 
observado o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de 
maio de 2000;
IV - de repasses de recursos de convênios firmados com a União e o 
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Fica, também, o Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis autorizado a abrir, no exercício de 2012, crédito adicional suplementar até o 
limite de 10% do valor da Unidade Orçamentária 01 – Poder Legislativo, para reforço de 
dotações desta unidade, mediante anulação total ou parcial de dotações destinadas à 
Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito 
incluídas nesta Lei, nos termos da LDO de 2012 do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Integram esta Lei os anexos elencados na Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2011.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal