norma nº 162/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 162, DE 8 DE AGOSTO DE 2005.
Aprova a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para o exercício de 2006.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art 1º. Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o exercício
financeiro de 2006, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a receita em R$
627.238,37 (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e fixa
a despesa em igual valor.
Art 2º. A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será incluída
na proposta geral do Município.
Art. 3º. Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2006.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2005.
CLODOALDO JOSE BORGES
Presidente
ones ES AMARO
Secretário
ESTADO DE MINAS GERAIS
«alia
Bs CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ANEXO 1
MEMORIAL DE CÁLCULO DO ORÇAMENTO PARA 2006 DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Discriminação das Receitas Correntes do primeiro Acumulado Ano
semestre do Exercício 2005
Tributos Municipais 124.549,98
Cota parte do FPM 1.425.156,55
Cota parte do ITR 2.902,48 |
Transferência financeira L.C. 87/96 64.663,96
Ê Cota parte ICMS 2.197.866,92
Cota parte IPVA 66.625,50
Cota parte IPI 38.474,46
Total: | 3.920.239,85
Projeção estimada de receitas para o segundo Valor
semestre do exercício 2005
Estimativa 3.920.239,85
Total Anual das Receitas 7.840.479,70
Parcela Anual correspondente ao Legislativo (8%) 627.238,37
Estimativa mensal do repasse 52.269,86
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Quadro de Detalhamento da Despesa
Consolidado Geral
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade: 01.01 CAMARA MUNICIPAL
Subunid: 01.01
Classificação Orçamentária . . .
01.01. .01.031.0001.1001 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CAMARA
Elemento Ficha | Ordinário | Total
4.4.90.51.02 — Obras e Instalações - Domínio Patrimonial 1 10.000,00 10.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 2 10.000,00 10.000,00
01.01. .01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
Elemento Ficha Ordinário Total
3.1.90.04,00 — Contratação por tempo determinado 3 1000,00 1.000,00
3.1.90.09.00 — Salário Família | 4 650,00 650,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 5 390.000,00 | 390.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 6 90.000,00 90.000,00
3.1.90.36.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física 7 10.000,00 10.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo | 8 42.588.37 | 42.588,37 |
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção 9 15.000,00 15.000,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 10 10.000,00 10.000,00
3.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Física uq 10.000,00 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica | 12 35.000,00 35.000,00
3.3.90.39.01 — Divulgação 13 2.000,00 2.000,00
3.3.90.92.00 — Despesas de exercícios anteriores 14 1.000,00 1.000,00
Total na Unidade 627.238,37 627.238,37
Total Geral 627.238,37 627.238,37