norma nº 163/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 163, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.
Altera a redação de artigos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Indianópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerias, aprovou e
eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Oart. 24,0 83º do art. 232 e 0 art. 233, caput e incisos I, II e II, da Resolução
nº 34, de 15 de dezembro de 1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Presidente da Câmara vota nos casos de escrutínio secreto, desempate, nas
hipóteses em que é exigível o quorum de dois terços, nas votações de cassação de mandato de
prefeito e vereador e ainda nas eleições e destituição de membros da Mesa Diretora e das
Comissões Permanentes e em outros previstos em lei. (NR)
Art. 232.
$ 3º. O Presidente da Câmara somente participa das votações simbólicas ou nominais,
em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, nas hipóteses em que é exigível o quorum de
dois terços, ou, ainda, nas votações de cassação de mandato de prefeito e vereador. (NR)
Art. 233. A votação por escrutínio secreto processa-se nos casos previstos neste
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município e a requerimento de vereador, aprovado pela
Câmara. (NR)”
Art. 2º, Fica revogado o inciso I, do art. 226, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2005.
CLÓDOALDO JÓSE BORGES
Presidente
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ADAÍLTOM BORGES AMARO
Secretário