norma nº 165/2006

ne ema
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 165, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Aprova a proposta parcial do Orçamento
da Câmara, para o exercício de 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Ivo Corsi da Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2007, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a receita
em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da proposta orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos
fixados na Lei Orçamentária do Município de 2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de agosto de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Orçamento do Poder Legislativo Municipa para o Exercício 2007
Receita Estimada
Distribuição dos recursos por dotação orçamentária
Elemento Ficha Descrição Valor Fixado
0101.01.031.1001.4.4.90.51.02 | 1 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial ] 25.000,00
01.01..01.031.2001.4.4.90.52.00 | 2 Equipamentos e Material Permanente E 40.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.04.00 | 3 Contratação por Tempo Determinado ] 2.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.09.00 | 4 Salário Família ] 1.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.11.00 | 5 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil E 370.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.13.00 | 6 Obrigações Patrimoniais E 85.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.36.00 | 7 Serviços de Terceiros - Pessoa Física ] 3.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.30.00 | 8 Material de Consumo E 40.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.33.00 | 9 Passagens e Despesas com Locomoção ] 15.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.35.00 | 10 Serviços de Consultoria ] 5.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.36.00 | 11 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.39.00 | 12 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica ] 30.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.39.01 | 13 Divulgação ] 2.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.92.00 | 14 Despesas de Exercícios Anteriores ] 2.000,00
TOTAL [625.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor (acumulado ate maio)
184.209,26
1.299.451,74
5.894,79
76.136,12
6.365,39
15.091,52
16.080,21
2.042.641,21
80.982,77
35.152,00
Discriminação da Receita Corente ou Transferências (art. 29 CF)
Impostos
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - Lei Complementar nº 87/96
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FPE
Transferência Financeira - Lei Complementar nº 91/97
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Cota-parte do IPI
Receita Dívida Ativa Tributária
Receita Dívida Ativa IPTU 3.802,24
Receita Dívida Ativa ITBI 386,51
TOTAL 3.766.193,76
Deduções Valor (acumulado ate maio)
Dedução da Receita Corrente para formação do FUNDEF 509.954,16
TOTAL 509.954,16
TOTALIZAÇAO: RECEITAS - DEDUÇÕES (ATÉ MAIO DE 2006) E 3.256.239,60
Valor Médio Mensal da Receita do Município E 651.247,92
Projeção de Receita Tributária e Transf. p/ o Orçamento de 2007 BN 7.814.975,04
Orçamento Anual do Legislativo E 625.198,00
Duodécimo Mensal devido ao Legislativo ) 52.099,83