norma nº 166/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera a redação do art. 11, caput e
incisos IV e V, da Resolução n.º 34, de
15 de dezembro de 1990, que estabelece
o Regimento Interno da Cámara
Municipal de Indianópolis, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Ivo Corsi da Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Oart 11, caput e incisos IV e V, da Resolução n.º 34, de 15 de dezembro
de 1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A eleição da Mesa Diretora da Câmara far-se-á anualmente, em 1º de
janeiro, no primeiro ano da Legislatura, na primeira quinzena do mês de dezembro, nos anos
seguintes, por voto aberto e ostensivo, permitida uma única recondução para o mesmo cargo
na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte, observadas as normas deste
processo e mais as seguintes formalidades:
IV - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior,
decidindo-se por maioria simples;
V — em caso de empate, na segunda votação, se não atendido o inciso anterior,
considera-se eleito o candidato mais votado nas eleições municipais;” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso IL, do art. 11, da Resolução n.º 34, de 1990.
Art. 3º Esta Resolução entra em vígor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2006.
IVOCORSI DA SILVA
| Presidente
/
CLODO JOSÉ BORGES
cretário