| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | APROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 173, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 Aprova a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o exercício de 2012. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Daniel Alves Miranda, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o exercício financeiro de 2012, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a receita em R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor. Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do Município. Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais aos fixados na Lei Orçamentária do Município de 2012. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2011. Presidente CA MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO Secretária ; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | - Receita Prevista x E Receita Arrecadada no 1º | Previsão de Arrecadação Enaciicação semestre de 2011 para o Exercício de 2012 430.316,95 s; o E] o E) w “o to o impostos 402.603,40 805.206,80 E E CE 222.529,68 mo | cosas 61.983,94 E O E aos 27.713,55 55.427,10 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 12.338,97 15.374,58 Doo po 7.356,12 po 7.698.082,95 1 , 2.893,10 14.712,24 win e Em É Jja B|S D|I H lo ES [O Tesosaos| — 15.343.886,88] Cota-parte ICMS Cota-parte IPVA O Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88) Percentual Incidente sobre a Base de Cálculo Receita Prevista para o Exercício 2012 1.135.548,82 Receita Prevista para o Exercício 2012 - Poder Legislativo 1.135.500,00 Base Legal Art. 29-A da Constituição Federal Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011 Observação: Para o cálculo da receita prevista para o exercício de 2012, considerou-se a projeção da receita para o exercício de 2011 com base na receita efetivamente arrecadada no 1º semestre. (00'00S"SET"T EO'ET'OG'T'E 9O'TT'O6'T'E SSNI O BJed jeuoJe opsinququos [9 | | too | tico Teo JOPe319A ap olpisqns [5 TOoZ TTOO Teo E) o PH a o ooooos | SequsueuiSd sIeiSjeW somo] Ez | G6TS06PP TOoT [xroo | to | To | w | wo] ooZE | SSJoajuySopplskg opsesadssa| tz | | O0T06EE Tooz | tro | Teo Loto [ To | vo | 00005 ZT nreossad -—Sosjod| ep sodjss somo) TZ | | 666EOGEE Tooz | tro | teo [to | To | To] pomos 1 Epa + opeporma socos] ue | apecoseE | root [root [o [| E comorônms| er [isseosee | toe [mo [ro [o [| 0000 TT saçdeojunwoos|a] opsodnas| BT | | EpGEDEEE TOOL TIOO O O O RO [50005 OBS endyopsodmiss| LT || CEGEOGEE TOOZ TIOO pro [ T [x [| to] D0/00T Baja elBUa Spsosuas| 9T | | Gc6coocE Tooz Lroo | ro [To | rw | 1] [0000576 seemyjos apordesoT) ST | TI6EO6EE TOOZ TIOO pre | To | To | 10] 00000 BoIStd POSSO —SolfsoJ] op sosmssSonnO| pI | GOGEDEEE Tooz fxro | te [To | To | vo] [00'000'0T OESOUO907 WO9 Sesedsag a susBesseg) ET | OOEEOGEE tor [| too [to | To [ xo | 10] EGREr EEE A TR TE E A O O O RA E po Doo 8 GEE A E RT E O ooooo ct | oeteewyepsoruso] 6 | ZoocosEE | ox | rio | te Lt | | vw] ooo | SORpouOINy SejueogugnT e sjemsnquoo| 8 | TOOEOGEE too | tro | Teo TO | To | 0000/57 1 ossad -SeuPIa| LL / | OOPLOGEE | Tooz | tro | te [to | poser — potreroe —| 0969 EE Opeuojss|uo) 0Bje) sp jeossed) p | SOTLOGTE TOOZ TIO Teo Lt | Tt | 1 DO 000 TIE OnnSj3 OB) Sppossad) E | POLLOGTE TOOZ TTOO Teo [Lt [To | vo [00/0057 opeujusjg odwa Jod ope enuoo] 7 | | OOvODETE TOOZ TEO LT | To | 10] IVAIDINNIA VEVINVD VA SIOVAIAIV SvaOVISIS| | |] TOoz O Ieluowed OJUIOG ap Sag5ejejsu| 2 sesgo [1 TO TS'06p'p TOOT ÍNULSNO DPpDxIj DSadsag- || Oxauy A A a a o o (o) S Teo E) [o VEVINVO VA OIdIA OQ VINHOJIY 3 O! apopiny DSadsag Dp opÍpujuosig RE no ogafosg J0/DA 0 p 8 fo) E E E S o) É o E E E E) o 8 5 Wu E ES SIVIO SYNIW JA OQVISA SITOdONVIANI AA TVAIDINOA VAVINVO ( (