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norma nº 173/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 173 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaAPROVA A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 173, DE 29 DE AGOSTO DE 2011
Aprova a proposta parcial do Orçamento da
Câmara, para o exercício de 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Daniel Alves Miranda, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2012, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a receita
em R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e fixa a despesa
em igual valor.
Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais
aos fixados na Lei Orçamentária do Município de 2012.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2011.
Presidente
CA
MARIA ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CÔCO
Secretária
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | - Receita Prevista
x E Receita Arrecadada no 1º | Previsão de Arrecadação
Enaciicação semestre de 2011 para o Exercício de 2012
430.316,95
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impostos 402.603,40 805.206,80
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aos 27.713,55 55.427,10
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 12.338,97
15.374,58
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7.356,12
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7.698.082,95
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Cota-parte ICMS
Cota-parte IPVA
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Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88)
Percentual Incidente sobre a Base de Cálculo
Receita Prevista para o Exercício 2012 1.135.548,82
Receita Prevista para o Exercício 2012 - Poder Legislativo 1.135.500,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
Observação: Para o cálculo da receita prevista para o exercício de 2012, considerou-se a projeção da receita
para o exercício de 2011 com base na receita efetivamente arrecadada no 1º semestre.
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