norma nº 174/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 174, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
Aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Eduardo Alves Vieira, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2013, discriminada pelo anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.254.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e
quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária
da Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária
do Município de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo | - Receita Prevista
Especificação
Receita Tributária
Receita Arrecadada no Previsão de Arrecadação
1º semestre de 2012 para o Exercício de 2013
436.252,71 872.505,42
422.258,91 844.517,82
229,93 459,8
6
IRRF 143.646,12 287.292,24
ITBI 47.932,92 95.865,84
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230.449,94 460.899,88
Taxas 13.993,80 27.987,60
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 12.245,39 24.490,78
Taxas pela Prestação de Serviços 1.748,41 3.496,8;
, 3.470,20
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MN
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Tributária
18.832,66
Transferencias Correntes
8.102.149,84 17.351.578,84
3.184.037,83 7.601.279,98
AS
Transferências da União
parte FPM
3.124.206,00
1155281] 2310562,
:800,
3847836) 409353]
91811201] 6.750.208,86]
4.639.530,32
ICMS - Desoneração LC nº. 87/96
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Cota-parte IPVA 204.926,93 234.361,00
Cota-parte IPI 73.654,76 165.875,46
18.246.387,12
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88)
Percentual Incidente sobre a Base de Cálculo
Receita Prevista para o Exercício 2013
8.549.553,98
Receita Prevista para o Exercício 2013 - Poder Legislativo
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
1.254.000,00
Observação: A projeção da receita para o exercício de 2013 foi realizada a partir da receita efetivamente
arrecadada no 1º semestre de 2012 projetada para todo o exercício de 2012, além da previsão anual de repasses
realizadas pela Associação Mineira de Municípios - AMM, obtida através do site http://www.amm-mg.org.br,
anexa a esta planilha.