norma nº 178/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 178, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Daniel Alves Miranda, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
É Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2014, discriminada pelo anexo desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.348.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito
mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária
da Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária
do Município de 2014.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de agosto de 2013.
Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Demonstrativo do cálculo para previsão do Repasse ao Poder
Legislativo/ Exercício de 2014
Ê Ei Receita Arrecadada no viii
Especiftução 1º semestre de 2013 | Arrecadação para o
reício di 1,
Receita Tributária
IPTU
251.845,14 503.690,2
47.8934 95.786,90
132.610,57 265.221,14
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49.050,86
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 19.773,2 39.546,40)
Taxas pela Prestação de Serviços 4.752,2 9.504,4
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária , 1.445,6:
Receita da Dívida Ativa Tributária 12.517,76
9.095.178,23 18.311.916,6
6.847.060,38
6.721.319,03
29.101,56
1.502,9:
95.136,8
11.464.856,31
10.981.623,35
3.296.474,5
14.550,7
751,4
38.789,2
5.744.612.1
5.416.349,0.
254.194,08
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74.069,01 223.041,71](*)
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88) 9.568.117,47 19.257.795,17
19.257.795,17(Base de Cálculo) x 7% ( Percentual Aplicado) = 1.348.045,66
Repasse ao Poder Legislativo em 2014 1.348.000,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011 |
Observação: A projeção da receita para o exercício de 2014 foi realizada a partir da receita efetivamente
arrecadada no 1º semestre de 2013 projetada para todo o exercício de 2013
(*) Valores obtidos com base na previsão de arrecadação do FPM, ICMS Des. LC n.º 87/96, ICMS, IPVA e IPI
para o exercício de 2013 pela Associação Mineira de Municípios - AMM, conforme planilhas anexas /
www.amm-mg.org.br
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