norma nº 1.952/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.952, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Altera as Leis Municipais n.º 1.912, de 28
de junho de 2017, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de
2018, e n.º 1.932, de 18 de dezembro de
2017, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Indianópolis para o
exercício de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dê-se ao inciso 1, do art. 15, da Lei Municipal n.º 1.912, de 28 de
junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, a
seguinte redação:
I - abrir créditos adicionais suplementares em valores destinados ao
reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária,
que será de 20% (vinte por cento) do Orçamento total, em conformidade com os arts. 42 e
43, da Lei n.º 4.320, de março de 1964;” (NR)
Art.2º O caput e o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.932,
de 18 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis para o exercício de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal
com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei
mediante a utilização de recursos providentes de:” (NR)
“Parágrafo único. O limite autorizado no caput do art. 4º, desta Lei, não
será onerado quando o crédito suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários
insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo
projeto ou atividade, respeitado o limite percentual de 20% (vinte por cento) da despesa
total fixada no Orçamento Fiscal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
g
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de agosto de 2018.