norma nº 180/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 180, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014
Aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2015, discriminada pelos anexos desta
Resolução, que estima a receita em R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil
reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º A proposta de Orçamento da Câmara, após ser aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação das dotações da unidade orçamentária
da Câmara Municipal serão iguais aos fixados, para o Poder Executivo, na Lei Orçamentária
do Município de 2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de setembro de 2014.
E, oleoso doss Bru E
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Demonstrativo do cálculo para previsão do Repasse ao Poder
Legislativo/ Exercício de 2015
Receita Arrecadada
no 1º Semestre de
Previsão de
Arrecadação para o
Especificação
2014 Exercício de 2014
Receita Tributária 720.893,32 859.216,56
664.506,38 802.829,62
IPTU 60.181,58 60.181,58
IRRF 294.306,41 294.306,41
ITBI 171.695,15 171.695,15
“ISSQN 138.323,24 276.646,48
Taxas 56.386,94 56.386,94
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 14.184,85 14.184,85
Taxas pela Prestação de Serviços 42.202,09 42.202,09
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributária 42.442,02 42.442,02
Receita da Dívida Ativa Tributária 91.423,48 91.423,48
10.265.529,67 21.010.636,8
j
Transferencias Correntes [|| 10.265.529,67| .010.636,
Transferências do Estado
Cota-parte ICMS
Cota-parte IPVA
Cota-parte IPI
Cota-parte CIDE
pe
Base de Cálculo do Repasse (Inc. | do art. 29-A, CF/88)
22.003.718,93 (Base de Cálculo) x 7% ( Percentual Aplicado) 1.540.260,33
Repasse ao Poder Legislativo em 2015 1.540.000,00
Base Legal
Art. 29-A da Constituição Federal
Consulta TCE 837.614 de 29/06/2011
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