norma nº 1.722/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.722, DE 5 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
os imóveis que especifica e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
urbanos a seguir discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais 
possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 106, com área 
total de 517,18 m2
, com as seguintes confrontações: 20,20 metros de frente para a Rua Dr. 
Milton Fernandes de Melo; 23,59 metros pela direita com terreno de José Demenciano Neto;
26,15 metros pela esquerda com terreno de Ione Ferreira Dias; e 19,60 metros pelo fundo com 
terreno do espólio de Nilva de Fátima Jesus Silva. Avaliado em R$ 5.350,00 (cinco mil 
trezentos e cinqüenta reais).
Donatário: Osvaldo Gonçalves Borges, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob 
o n.º 039.108.226-49 e RG M-2.848.757.
II - Um terreno urbano, denominado de lote 17-A da quadra 13, com área 
total de 565,36 m2
, com as seguintes confrontações: 23,52 metros de frente para a Rua 
Marechal Deodoro; 25,00 metros pela direita com a Rua Tiradentes; 14,64 metros pela
esquerda com terreno de Débia Maria de Andrade Silva; e 24,45 metros pelo fundo com 
terreno de José Braz de Resende. Avaliado em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Donatária: Maurícia Cândida da Silva, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
655.465.396-15, RG M-4.572.671.
III - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 13, com área 
total de 236,35 m2
, com as seguintes confrontações: 16,12 metros de frente para a Rua 
Marechal Deodoro; 14,64 metros pela direita com terreno de Maurícia Cândida da Silva;
15,13 metros pela esquerda com terreno de Elsio Ferreira da Silva; e 16,40 metros pelo fundo 
com terreno de José Braz de Resende. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Débia Maria de Andrade Silva, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no 
CPF sob o n.º 065.599.666-40 e RG MG-13.460.745.
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 58, com área 
total de 148,17 m2
, com as seguintes confrontações: 7,86 metros de frente para a Avenida
Coronel Glicério Pereira; 17,25 metros pela direita com terreno do espólio de Jorge Rafael;
16,50 metros pela esquerda com terreno de Denis Roberto Gonçalves dos Santos; e 10,32 
metros pelo fundo com terreno de Aneli Fiusa da Costa. Avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e 
setecentos reais).
Donatária: Márcia Valéria da Silva, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o n.º 
350.648.206-82 e RG MG-8.957.435.
V - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 58, com área 
total de 125,30 m2
, com as seguintes confrontações: 6,57 metros de frente para a Avenida
Coronel Glicério Pereira; 16,50 metros pela direita com terreno de Márcia Valéria da Silva;
16,18 metros pela esquerda com a Rua Prachedes Fernandes Pereira; e 8,18 metros pelo fundo 
com terreno de Aneli Fiusa da Costa. Avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e 
cinqüenta reais).
Donatário: Denis Roberto Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, operador de máquina, 
inscrito no CPF sob o n.º 078.112.036-50 e RG MG-14.665.069.
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 22 da quadra 15, com área 
total de 888,97 m2
, com as seguintes confrontações: 20,72 metros de frente para a Rua 
Tiradentes; 47,06 metros pela direita com terrenos de Claudiene Dias e José Elias da Silva;
47,29 metros pela esquerda com terreno de Irene Fernandes; e 12,80 metros pelo fundo com 
terreno de Aguinaldo Pires Mendonça. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Lelian Fernandes da Silva, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
648.812.766-04 e RG M-4.578.593.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 22-B da quadra 50, com área 
total de 255,00 m2
, com as seguintes confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira; 15,00 metros pela direita com terreno de Vicente Eduardo Rosa;
15,00 metros pela esquerda com terreno de Maria Julia Marta da Conceição Martins; e 17,00 
metros pelo fundo com terreno de Sizino José de Oliveira. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro 
mil e oitocentos reais).
Donatário: Sizino José de Oliveira, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob o n.º 
727.785.556-68 e RG MG-13.460.860. 
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 22-A da quadra 50, com área 
total de 180,00 m2
, com as seguintes confrontações: 15,00 metros de frente para a Rua 
Jovelino Fernandes de Resende; 12,00 metros pela direita com a Rua Prachedes Fernandes 
Pereira; 12,00 metros pela esquerda; e 15,00 metros pelo fundo com terrenos de Sizino José 
de Oliveira. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Maria Julia Marta da Conceição Martins, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF
sob o n.º 050.983.056-08 e RG MG-11.048.804.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 30, com área 
total de 331,13 m2
, com as seguintes confrontações: 10,87 metros de frente para a Rua Batista 
Naves; 24,67 metros pela direita com terreno de Wellington José Borges; 32,72 metros pela 
esquerda; e 6,63 metros pelo fundo com terrenos de Sebastião José da Silva. Avaliado em R$ 
7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Evandro Borges de Miranda, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF
sob o n.º 061.521.716-87 e RG 633.570 SSP/GO.
X - Um terreno urbano, denominado de lote 19 da quadra 08, com área 
total de 376,51 m2
, com as seguintes confrontações: 15,28 metros de frente para a Rua 
Saturnino Ramos dos Santos; 22,85 metros pela direita com terreno de Osvaldo Cardoso de 
Oliveira; 26,51 metros pela esquerda com terreno de Geni Maria das Neves Santos; e 15,48
metros pelo fundo com terreno de Arédio Almeida Borges. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Donatária: Maria Alves de Carvalho, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
161.360.396-72.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 29, com área 
total de 503,37 m2
, com as seguintes confrontações: 22,41 metros de frente para a Avenida
Coronel Glicério Pereira; 22,49 metros pela direita com terreno de José Braz de Resende; 
23,02 metros pela esquerda com terreno de Jaira Pereira dos Santos; e 22,05 metros de fundo 
com terreno de José Marques dos Santos e Jaira Pereira dos Santos. Avaliado em R$ 7.000,00 
(sete mil reais).
Donatária: Ana Rosa de Oliveira Rocha, brasileira, casada, produtora, inscrita no CPF sob o 
n.º 672.190.126-91 e RG M-1.212.913 SSP/MG.
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 29, com área 
total de 516,55 m2
, com as seguintes confrontações: 17,44 metros de frente para a Rua
Prachedes Fernandes Pereira; 29,61 metros pela direita com a Avenida Coronel Glicério 
Pereira; 31,13 metros pela esquerda com terreno de José Thomas de Souza; e 16,62 metros 
pelo fundo com terreno de Horácio Jacó dos Santos. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil 
reais).
Donatária: Neuza Abadia de Fátima Silva, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF sob o n.º 
680.393.366-00 e RG M-4.713.183.
XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 69, com área 
total de 495,00 m2
, com as seguintes confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Irineu 
Alves Rabelo; 42,00 metros pela direita com terreno de Enedina Maria de Jesus; 42,00 
metros pela esquerda com terreno de José Ferreira dos Santos; e 12,60 metros pelo fundo com 
terreno do Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais).
Donatário: José Ferreira dos Santos, brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF sob o 
n.º 898.737.938-87.
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 07-C da quadra 63, com área 
total de 200,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira; 20,00 metros pela direita com terreno de Paulo Sérgio 
Rodrigues e Adnan Alves de Resende; 20,00 metros pela esquerda com terrenos de Romes 
Dias Ribeiro; e 10,00 metros pela fundo com terreno de César Lasmar. Avaliado em R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Donatário: Admilton Mates da Silva, brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob o n.º
796.095.706-15 e RG MG-5.708.332 SSP/MG.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º, desta Lei, serão destacados de área 
pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, livro 3B, folhas 194,
de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Araguari/MG.
Art. 3º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá 
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da 
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena 
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro 
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis 
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de janeiro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal