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norma nº 1.724/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.724 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.724, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretaria Municipal 
de Turismo, Esporte e Lazer.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em 
favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, na dotação discriminada no 
anexo I, desta Lei, visando custear despesas com a construção de um portal de entrada na
cidade de Indianópolis.
Parágrafo único. A União, por meio do Ministério do Turismo, repassará ao 
Município de Indianópolis o valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais) e o 
Município de Indianópolis será responsável pela contrapartida do convênio no valor de R$ 
12.000,00(doze mil reais).
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial 
serão provenientes do repasse financeiro feito pela União, mediante o Ministério do 
Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Para suprir a 
contrapartida do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serão utilizados 
recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.15.452.1013.1029 - Recuperação de Praças e Jardins da Cidade de 
Indianópolis
4.4.90.51.01.00 - Obras e Instalações de Domínio Público.............12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano 
Plurianual 2010-2013 as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO 
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
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PROGRAMA 2781 – Promoção de Turismo
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FUNC. PROGRAMÁTICA
15.695 2781. 1039 – Projeto de Construção de Portal de Entrada na Cidade de 
Indianópolis
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público..................................R$ 207.000,00
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TOTAL R$ 207.000,00
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