| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.724 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.724, DE 15 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, na dotação discriminada no anexo I, desta Lei, visando custear despesas com a construção de um portal de entrada na cidade de Indianópolis. Parágrafo único. A União, por meio do Ministério do Turismo, repassará ao Município de Indianópolis o valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais) e o Município de Indianópolis será responsável pela contrapartida do convênio no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais). Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial serão provenientes do repasse financeiro feito pela União, mediante o Ministério do Turismo, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Para suprir a contrapartida do Município no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.15.452.1013.1029 - Recuperação de Praças e Jardins da Cidade de Indianópolis 4.4.90.51.01.00 - Obras e Instalações de Domínio Público.............12.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano Plurianual 2010-2013 as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROGRAMA 2781 – Promoção de Turismo ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FUNC. PROGRAMÁTICA 15.695 2781. 1039 – Projeto de Construção de Portal de Entrada na Cidade de Indianópolis NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público..................................R$ 207.000,00 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL R$ 207.000,00 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------