| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.725 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSESSOR DE MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.725, DE 15 DE MARÇO DE 2010. Cria o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Mesa Diretora, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Mesa Diretora, código CM-AMD, símbolo CC3, vencimento mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com as seguintes atribuições: I - assessorar e assistir aos membros da Mesa Diretora em suas atividades oficiais e administrativas; II - cuidar da agenda do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora; III - acompanhar e assessorar os membros da Mesa Diretora e demais vereadores em reuniões, eventos e solenidades; IV - dirigir o veículo da Câmara, inclusive nas viagens realizadas pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores, relacionadas com as atribuições do cargo; V - requisitar e controlar o material de expediente da Mesa Diretora; VI - desempenhar outras atividades afins. Art. 2º O cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de Comunicação, código CM-AC, nível CC3, criado pela Lei n.º 1.559, de 3 de julho de 2007, fica transformado em o de Assessor de Comunicação e Cerimonial, código CMACC, nível CC3, vencimento mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com as atribuições a seguir: I - coordenar atividades de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal; II - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo, inclusive para serem postados na página da Câmara Municipal na internet; III - produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para divulgação e veiculação nos meios de comunicação; IV - realizar serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, fotográfico e de imagem da Câmara Municipal; V - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de responsabilidade da Câmara Municipal; VI - planejar, organizar, assessorar e executar as atividades protocolares, logísticas e de cerimonial público nas solenidades, cerimônias, comemorações, palestras, visitas e demais eventos realizados pela Câmara Municipal; VII - elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e personalidades; VIII- organizar agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades; IX - requisitar materiais de consumo e outros; X - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da dotação consignada à Câmara Municipal no Orçamento Fiscal do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal