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norma nº 1.725/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.725 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSESSOR DE MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.725, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
Cria o cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Assessor de 
Mesa Diretora, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e 
exoneração de Assessor de Mesa Diretora, código CM-AMD, símbolo CC3, vencimento 
mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com as seguintes atribuições:
I - assessorar e assistir aos membros da Mesa Diretora em suas atividades 
oficiais e administrativas;
II - cuidar da agenda do Presidente e dos demais membros da Mesa 
Diretora;
III - acompanhar e assessorar os membros da Mesa Diretora e demais 
vereadores em reuniões, eventos e solenidades;
IV - dirigir o veículo da Câmara, inclusive nas viagens realizadas pelos 
membros da Mesa Diretora e demais vereadores, relacionadas com as atribuições do cargo;
V - requisitar e controlar o material de expediente da Mesa Diretora;
VI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 2º O cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor 
de Comunicação, código CM-AC, nível CC3, criado pela Lei n.º 1.559, de 3 de julho de 
2007, fica transformado em o de Assessor de Comunicação e Cerimonial, código CM￾ACC, nível CC3, vencimento mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), com as atribuições 
a seguir:
I - coordenar atividades de imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal;
II - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos 
realizados pelo Poder Legislativo, inclusive para serem postados na página da Câmara 
Municipal na internet;
III - produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para 
divulgação e veiculação nos meios de comunicação;
IV - realizar serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro,
fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;
V - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de 
programas de responsabilidade da Câmara Municipal;
VI - planejar, organizar, assessorar e executar as atividades protocolares, 
logísticas e de cerimonial público nas solenidades, cerimônias, comemorações, palestras, 
visitas e demais eventos realizados pela Câmara Municipal;
VII - elaborar e manter atualizado o cadastro de autoridades e 
personalidades;
VIII- organizar agenda de solenidades e visitas oficiais a outros órgãos 
públicos ou autoridades;
IX - requisitar materiais de consumo e outros;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da 
dotação consignada à Câmara Municipal no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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