| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.727 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE CONTROLE E DE PREVENÇÃO À DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.727, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre medidas permanentes de controle e de prevenção à dengue, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas permanentes de controle e prevenção à dengue. Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve desenvolver política de controle permanente, fiscalizando, controlando e prevenindo a proliferação da dengue, no Município de Indianópolis. Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção destes bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue. Art. 4º Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente parada. Art. 5º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscina, ficam obrigados a manter tratamento adequado de água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos e, quando em desuso, a piscina deverá ser protegida com tela milimétrica a fim de evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores. Art. 6º Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título obrigados a manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução. Art. 7º No cemitério, somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo de água. Art. 8º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, sejam eles civis, militares ou religiosos, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de endemias ou qualquer autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. Art. 9º Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela Vigilância Sanitária do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. Art. 10. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, depósitos de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e consequentemente a proliferação de mosquitos. Art. 11. Os proprietários ou responsáveis mencionados no art. 10, desta Lei, devem, também, dar destino ambientalmente correto aos derivados da borracha, sob orientação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 12. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos e estabelecimentos que comercializem sucatas em geral e congêneres deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. Parágrafo único. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes um (1) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para a aplicação periódica de inseticida, quando necessário. Art. 13. Os proprietários ou responsáveis por floriculturas, de comércios de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares deverão adotar a cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados ou àqueles que permaneçam apenas em exposição. § 1º É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados com, no mínimo, três (3) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. § 2º As plantas e arranjos de flores nas dependências de floriculturas que necessitem de água, bem como a lavagem dos vasos devem ser realizadas a cada três (3) dias com fins de evitar a instalação e proliferação de vetores. § 3º As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue água da chuva ou regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo ser regada duas vezes por semana. Art. 14. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis desocupados, colocados à venda ou disponibilizados para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d’água tampadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Art. 15. Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, para os fins desta Lei, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoa para autorizar a entrada, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária, que conterá: I - o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO; IV - a pena a que está sujeito o infrator; V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente; VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. § 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. § 2º O agente sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. § 3º Sempre que se mostrar necessário, o agente de saúde poderá requerer o auxílio à autoridade policial. § 4º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas ou portões, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. § 5º No que couber, aplicam-se às medidas de ingresso forçado em domicílio particular, de que trata esta Lei, os procedimentos estabelecidos pela Lei n.º de 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar dos proprietários ou possuidores de imóveis eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes. Art. 17. A desobediência ou não observância às disposições da presente Lei implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: I - notificação do infrator com a determinação que regularize a situação no prazo máximo de dez (10) dias, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada nova multa prevista em lei; III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e se possível, apreendido o material; IV - em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade. § 1º A notificação e consequente imposição da multa deverão recair, exclusivamente, sob o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. § 2º Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 18. Além do não-atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições da presente Lei: I - a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue; II - agir com indisciplina, agitação ou desacatar servidores municipais no exercício de suas funções; III - resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao servidor competente para executá-lo. Parágrafo único. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e a proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades. Art. 19. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: I - leves, quando detectada a existência de um (1) a três (3) focos de vetores; II - médias, de quatro (4) a seis (6) focos; III - graves, de sete (7) a nove (9) focos; IV - gravíssimas, de dez (10) ou mais focos. Art. 20. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas: I - para as infrações leves: 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Indianópolis (UFINDs); II - para as infrações médias: 100 (cem) UFINDs; III - para as infrações graves: 150 (cento e cinquenta) UFINDs; IV - para as infrações gravíssimas: 200 (duzentas) UFINDs. § 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de dez (10) dias, findo o qual estará sujeito à imposição destas penalidades. § 2º Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro. § 3º A arrecadação proveniente das multas referidas no caput deste artigo será destinada integralmente à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de março de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal