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norma nº 1.728/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.728 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.537, DE 9 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.728, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Altera o art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 
9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 11
(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminadas:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 
menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - um representante dos professores da educação básica pública;
III - um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos 
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar”.(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de março de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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