| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.728 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.537, DE 9 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.728, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Altera o art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.537, de 9 de abril de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II - um representante dos professores da educação básica pública; III - um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII - um representante do Conselho Tutelar”.(NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de março de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal