| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.729 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONAS Á EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL , RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.729, DE 6 DE ABRIL DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos créditos totais recebíveis até 31 de dezembro de 2012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998; II - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e n.º 8.001, de 13 de março de 1990, com as modificações dadas pelas Leis n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, e n.º 9.993, de 24 de julho de 2000, e pelos Decreto n.º 1, de 7 de fevereiro de 1991 e n.º 3.739, de 31 de janeiro de 2001. Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeita-se às disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente: I - no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência e ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o disposto no art. 5º, da Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal; e II - no caso de participações especiais e compensações financeiras, para as despesas de capital, discriminadas a seguir: a) contrapartida do Município no convênio firmado com a União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para construção de escola infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais); b) obras de recuperação e revitalização da Rua Tiradentes, no valor de R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais); c) reforma e construção de cobertura da quadra de esporte do Centro Comunitário de Campo Alegre, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); d) reforma e construção de cobertura da quadra de esporte do Centro Comunitário de Angico, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos oriundos de participações especais e compensações financeiras em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência, geral ou próprio, dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º O Município de Indianópolis não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela exigência legal desses créditos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal