| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.730 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1°, DA LEI .N° 1.729, DE 6 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.730, DE 26 DE ABRIL DE 2010. Altera o art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art.1º, da Lei Municipal n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) dos créditos totais recebíveis até 31 de dezembro de 2012, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal