norma nº 1.731/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.731, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
regularizar as doações dos imóveis que 
especifica, bem como altera o inciso IX, do 
art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.650, de 1º de 
julho de 2008, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as doações 
dos imóveis urbanos a seguir discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos 
atuais possuidores também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com 
terreno de Sabino Cardoso dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com a Rua João Butica; e 
10,00 metros pelo fundo com terreno de Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula 
42.980 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Donatário: Antônio José da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 
580.045.726-34;
II - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com 
terreno de Nelson Francisco; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Antonio José da 
Silva; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Ivaldo Francisco de Jesus, conforme 
matrícula 42.981 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Sabino Cardoso dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o 
n.º 725.383.176-49;
III - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com 
terreno de Clever José Soares; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Nelson Francisco; e 
10,00 metros pelo fundo com terreno de Luciana Fernanda Quista, conforme matrícula 42.983 
do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Adalto Silvano de Oliveira, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o 
n.º 069.167.906-10;
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com 
terreno de João de Deus de Oliveira; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Adalto 
Silvano de Oliveira; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Shirlei da Silva Santos, 
conforme matrícula 42.984 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e 
trezentos reais).
Donatário: Clever José Soares, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n.º 
006.119.266-01 e RG MG-M-8.990.644;
V - Um terreno urbano, denominado de lote 08 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com 
terreno de Cláudia Sandra Alves Pinto; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Jairo 
Custódio Borges; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custódio Borges, conforme 
matrícula 42.987 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Ricardo Lúcio de Rezende Sobrinho, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no RG 
sob o n.º M-8.413.627;
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,00 metros pela direita com 
terreno de Claudinei dos Santos; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Ricardo Lúcio de 
Rezende Sobrinho; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de Jair Custódio Borges, conforme 
matrícula 42.988 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Cláudia Sandra Alves Pinto, brasileira, separada judicialmente, do lar, inscrita no 
CPF sob o n.º 035.833.656-23 e RG M-9.357.226;
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 92, com área 
total de 280,25 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 25,12 metros pela direita com a 
Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 25,00 metros pela esquerda com terreno de Cláudia 
Sandra Alves Pinto; e 10,00 metros pelo fundo com terreno e Jair Custódio Borges, conforme 
matrícula 42.989 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos 
reais).
Donatário: Claudinei dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 026.298.978-
69;
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 92, com área 
total de 329,05 m2
, com as seguintes confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua 
Vereador Elmiro Alves da Silva; 33,39 metros pela direita com terreno de Jean Carlo Silva 
Gonçalves; 32,42 metros pela esquerda com terrenos de Claudinei dos Santos, Cláudia Sandra 
Alves Pinto e Ricardo Lúcio de Resende Sobrinho e 10,00 metros pelo fundo com terreno de 
Jairo Custódio Borges, conforme matrícula 42.990 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 
4.800,00 (quatro mil reais).
Donatário: Jair Custódio Borges, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º 
139.020.596-72.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 92, com área 
total de 338,75 m2
, com as seguintes confrontações: 10,05 metros de frente para a Rua 
Vereador Elmiro Alves da Silva; 34,36 metros pela direita com terreno de Oronides Daniel da 
Silva; 33,39 metros pela esquerda com terrenos de Jair Custódio Borges; e 10,00 metros pelo 
fundo com terreno de Jairo Custódio Borges e Osano Francisco Cândido, conforme matrícula 
42.991 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatário: Jean Carlo Silva Gonçalves, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n.º 
067.837.356-64;
X - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio 
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Shirlei da Silva Santos; 40,00 metros 
pela esquerda com terreno de Osano Francisco Cândido; e 10,00 metros de fundo com terreno 
de João de Deus Oliveira, conforme matrícula 42.997 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em 
R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Joice Cristina Gonçalves, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
067.837.366-36;
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 19 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio 
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terreno de Luciana Fernandes Quista; 40,00 metros 
pela esquerda com terreno de Joice Cristina Gonçalves; e 10,00 metros de fundo com terreno 
de Clever José Soares, conforme matrícula 42.998 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Shirley da Silva Santos, brasileira, solteira, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 
100.636.046-80;
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 22 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio 
Magalhães; 25,00 metros pela direita com terreno de Mário César da Silva; 25,00 metros pela 
esquerda com terreno de Dinair José dos Santos; e 10,00 metros de fundo com terreno de 
Wagner Cândido da Silva, conforme matrícula 43.001 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Rodrigo Alexandre Vieira Calefi, brasileiro, pedreiro, solteiro, inscrito no CPF sob 
o n.º 074.030.336-80;
XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 59, com área 
total de 329,75 m2
, com as seguintes confrontações: 10,11 metros de frente para a Rua 
Joaquim Amaro Primo; 32,50 metros pela direita com terreno de Carlos Fernandes; 33,30
metros pela esquerda com terreno de Altina Miranda Esteves; e 9,95 metros pelo fundo com 
terreno de Benedito José de Sá. Avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatário: Richardson Alves Pinto, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 
057.594.966-03 e RG MG-13.132.054 SSP/MG;
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 07-D da quadra 63, com área 
total de 200,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,45 metros de frente para a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira; 20,00 metros pela direita com terreno de Admilton Mates da 
Silva; 20,00 metros pela esquerda com terreno de Antônio Braga do Nascimento; e 9,57
metros pelo fundo com terreno de Eduardo Costa Lasmar. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais).
Donatário: Romes Dias Ribeiro, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF sob o n.º 
042.167.126-22 e RG M-8.399.922 SSP/MG;
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 63, com área 
total de 897,87 m2
, com as seguintes confrontações: 21,00 metros de frente para a Rua 
Ivanilde Alves da Silva; 40,84 metros pela esquerda com terrenos de Adnan Alves de 
Resende, Admilton Mates da Silva e Romes Dias Ribeiro; pela direita, começa no ponto de 
intercessão com o lote 08, seguindo 27,35 metros, ainda pela direita, na divisa com terreno de 
Maria Idalina Fernandes, daí vira 3,70 à direita, seguindo 17,03 metros na divisa com terreno 
de João Roberto Lupion da Silva Novo até o fundo; e 18,45 metros pelo fundo com terrenos
de Antônio Braga do Nascimento e Carlos Mário Ferreira. Avaliado em R$ 12.500,00 (doze 
mil e quinhentos reais).
Donatário: Eduardo Costa Lasmar, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 
074.349.346-03 e RG MG-14.968.807 SSP/MG;
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 61, com área 
total de 419,02 m2
, com as seguintes confrontações: 6,65 metros de frente para a Rua Joaquim 
Amaro Primo; 41,65 metros pela direita com terreno de Marco Antônio Fernandes Teixeira; 
42,26 metros pela esquerda com terras do espólio de Nelson Ávila de Miranda; e 13,42 metros 
pelo fundo com terrenos de Reinaldo José Teodoro. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Donatária: Eldmilda Martins de Andrade, brasileira, solteira, artesã, inscrito no CPF sob o n.º 
524.679.451-20 e RG 1.632.628 SSP/DF;
XVII- Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 50, com área 
total de 367,57 m2
, com as seguintes confrontações: 12,87 metros de frente para a Rua 
Floriano Peixoto; 29,78 metros pela direita com terreno de Antônio Pereira Brasileiro; 30,13
metros pela esquerda com terreno de Josilene Vitorino de Lima; e 11,20 metros pelo fundo 
com terreno de Sirlei Virgílio Rodrigues. Avaliado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos 
reais).
Donatária: Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF 
sob o n.º 047.856.676-05 e RG M-7.954.393;
Art. 2º O inciso IX, do artigo 1º, da Lei Municipal 1.650, de 1º de julho de 
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
IX - Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 55, com área 
total de 232,28 m2
, com as seguintes confrontações: 10,45 metros de frente com a Rua 
Floriano Peixoto; 22,46 metros à direita com terreno de Ernani Ramos dos Santos; 22,08 
metros à esquerda com terreno de Olga Moreno da Silva Novo; e 10,43 metros de fundos com 
herdeiros de Dorvalino Regosino da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Simone Rodrigues Cardoso, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
061.325.156-31”. (NR)
Art. 3º Os imóveis descritos nos incisos XIII ao XVII do art. 1º, desta Lei, 
serão destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição n.º 
4.723, livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Araguari/MG.
Art. 4º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá 
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da 
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena 
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro 
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis 
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de abril de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal