norma nº 1.733/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.733, DE 14 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar – CAE, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e do Fundo Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão 
colegiado, permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 
lideranças locais e representantes de entidades de classe governamental e não￾governamentais, objetivando o controle e a fiscalização dos recursos destinados à alimentação
escolar, competindo-lhe, ainda, as atribuições do art. 9º, desta Lei. 
Art.3º É responsabilidade do Município estabelecer e articular a política da 
alimentação escolar, dentro das normas nutricionais e respeitando os hábitos alimentares 
locais.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇAO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Criação
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, 
como órgão colegiado, permanente, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com as 
atribuições previstas nesta Lei.
Seção II
Da Composição
Art. 5º O CAE é composto de 7 (sete) membros, assim distribuídos:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do Município;
II - 2(dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de 
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de 
assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos 
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de 
assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, 
escolhidos em assembleia específica.
§1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento 
representado.
§2º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser 
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV, deste artigo.
§3º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço 
público relevante, não remunerado.
§4º Caberá ao Município informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação – FNDE a composição do CAE.
Art. 6º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser 
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 
Art. 7º A Diretoria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será 
composta por:
I - presidente;
II - vice-presidente; e
III - secretário.
Art. 8º Compete ao Município fornecer ao CAE:
I - informações, sempre que solicitado, a respeito da execução do PNAE, 
sob sua responsabilidade;
II - instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno 
funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 9º Compete ao CAE, entre outras, as seguintes atribuições:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na 
forma do art. 2º, da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à 
alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições 
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - aprovar, assessorado por nutricionista, o cardápio da alimentação 
escolar, elaborado e apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - aprovar e fazer cumprir os programas de alimentação escolar, 
elaborados e apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI - realizar pesquisa na área de alimentação e nutrição escolar;
VII - formular estratégias e atuar na política de alimentação e nutrição 
escolares no Município;
VIII - agilizar a solução dos problemas referentes à alimentação e nutrição 
escolar;
IX - acompanhar e avaliar o processo licitatório realizado pelo 
Departamento de Compras do Município, relativo à compra de alimentação escolar;
X - aprovar a prestação de contas apresentada pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, referente à aquisição de alimentação escolar;
XI - receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou 
reprovando a execução do Programa pelo Município.
Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de 
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional municipal e estadual e 
demais conselhos afins; e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Alimentação Escolar, com 
recursos que serão utilizados de acordo com as normas estabelecidas na legislação vigente.
Art.11. O Fundo Municipal de Alimentação Escolar será formado por:
I - recursos do Orçamento do Município;
II - recursos transferidos ao Município pela União, de acordo com 
legislação em vigor;
III - recursos transferidos por qualquer instituição nacional ou 
internacional.
Art.12. Os recursos do Fundo Municipal da Alimentação Escolar serão 
destinados à aquisição de gêneros alimentícios, objetivando a melhoria e a manutenção da
qualidade da merenda escolar do Município.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Alimentação Escolar 
serão depositados em conta bancária especial.
Art. 13. Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 1.095, de 13 de dezembro de 
1994, que Criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências; a 
Lei Municipal n.º 1.272, de 22 de agosto de 2000; e a Lei Municipal n.º 1.277, de 13 de 
dezembro de 2000.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal