norma nº 1.734/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.734, DE 18 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretaria Municipal 
de Turismo, Esporte e Lazer.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis autorizado a 
abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), em favor 
da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, conforme o anexo I, desta Lei, 
visando custear despesas com a realização de obras de recuperação e revitalização da Rua 
Tiradentes na cidade de Indianópolis.
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial 
são provenientes dos recursos de royalties recebidos antecipadamente pelo Município de 
Indianópolis, conforme o disposto na Lei Municipal n.º 1.729, de 6 de abril de 2010, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a instituições financeiras públicas créditos 
decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à 
exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano 
Plurianual 2010-2013, as alterações decorrentes deste crédito orçamentário especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de maio de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO 
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
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PROGRAMA 2781 – Promoção de Turismo
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FUNC. PROGRAMÁTICA
15.695 2781. 1041 – Obras de Recuperação e Revitalização da Rua Tiradentes
NATUREZA DA DESPESA/ELEMENTO
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público..................................R$ 300.000,00
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TOTAL R$ 300.000,00
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