norma nº 54/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Acresce 84 1º e 2º ao artigo 51, da Lei
Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de
1997, que dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Indianópolis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 51, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, e dá outras
providências, passa a vigorar acrescido dos $$ 1º e 2º, com a seguinte redação:
$1º Poderá ser concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o valor venal de imóveis de
interesse histórico, arquitetônico, artístico ou cultural, reconhecido pelo Poder Público
Municipal.
82º A concessão da redução prevista no parágrafo anterior deverá ser
requerida pelo proprietário do imóvel, titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer
título do imóvel, uma única vez.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 9 de outubro de 2019.
LINDOMAR AMARO BORGES
eitó Municipal
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