| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.735 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2010 |
| native_id | 302 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.735, DE 14 DE JUNHO DE 2010. Define normas de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e das taxas de serviços públicos, relativos ao exercício 2010. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas de serviços públicos, referentes ao exercício 2010, poderão ser pagos: I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), até o dia 20 de julho de 2010; ou II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo a primeira em 20 de julho de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal