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norma nº 1.735/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.735 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2010
native_id302

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matéria 2210 →

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LEI MUNICIPAL N.º 1.735, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Define normas de cobrança de Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana (IPTU), e das 
taxas de serviços públicos, relativos ao 
exercício 2010.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, referentes ao exercício 2010, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), 
até o dia 20 de julho de 2010; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo 
a primeira em 20 de julho de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de junho de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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