norma nº 1.737/2010

;
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIANÓPOLIS-MG
Processo n.º 84, de 2010
Projeto de Lei n.º 69, de 2010
Foi distribuído a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer, o
Projeto de Lei n.º 69, de 2010, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de
subvenção social ao Clube de Mães de Angico, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Segundo plano de trabalho, que acompanha o projeto, os recursos serão aplicados
na obra de reforma da sede da entidade.
Porém, não foi enviada toda a documentação necessária ao exame do projeto. Por
isso, esta Comissão, na forma regimental, requer seja solicitado ao Prefeito Municipal o
encaminhamento dos documentos relacionados a seguir, constantes do art. 13, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2010 (Lei n.º 1.700, de 2 de julho de 2009):
a) Atestado do registro do Clube de Mães de Angico no Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório
competente;
c) Se a entidade recebeu subvenção no exercício anterior, prestação de contas dos
recursos liberados, devidamente aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.
Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2010.
Presidente
Plim ada da gpóne
Pass GABRIEL DA SIL
Membro
Estatuto da Associação do Ciube de Mãe
1- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Artigo 1º “ A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE ANGICO é uma
associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede à
Região de Angico, Bairro Zona Rural no município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais CEP 38490-000.
Ártigo 2º - O Conselho terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer
discrimiração de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE ANGICO, também é
denominada simplesmente de CLUBE DE MÃES DE ANGICO, e poderá adotar
logomarca.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE ANGICO tem por
finalidades:
I- promoção da assistência social;
IH -- promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar - de
participação das organizações de que trata esta Lei;
HI - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação
das organizações de que trata esta Lei; '
- IV - promoção da segurança alimentar enutricional;
V - promoção do voluntariado;
VI - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
VII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
VIII - promoção da ética; da paz da cidadania, dos direitos kumpanos, da democracia e
de outros valores universais (Lei 9.790/99, art.3º).
Parágrafo Único — A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
. líquidos,dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social. s
Artigo 5º - No desenvolvimento de suas. atividades, a associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência. .
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de
execução direta e indireta de projetos, programas ou planos de ações, doação de
VR SANA
ARQUIVAM
AJT 141
Associação do Clube de Mães de Angico FLs 02/09
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que aruam
em áreas afins Lei 9790/99, $ único do art. 3º. Podendo para isso contratar funcionários
pelo regime da CLT. E também poderá çontratar com empresas públicas ou privadas. -
Parágrafo fsoniçáão= A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DEMÃES BE ANG GICO presta
serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela. a
Artigo 6º - A Instituição disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens
Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela
Diretoria.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE
MÃES DE ANGICO, poderá se organizar em tantas unidades quantas forem
necessárias, em qualquer parte do território nacional para realizar a sua missão e
objetivos.
2- DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES.
Artigo 8º —- A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE E ANGICO é é constituída
por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e prineigios da
associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
I- Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da
associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
I- Associados efetivos: os que forem incorporados “pela aprovação da Assembléia '
Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores; a :
HI- Associados contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os
objetivos da associação, solicitem seu ingresso e, sendo aprovadas pela Diretoria,
paguem as contribuições correspondentes;
IV- Associados institucionais: todas as entidades do terceiro setor, universidades,
faculdades e escolas técnicas, entidades de classe e setor governamental, que venha a
. formar parcerias ou trabalhos em conjunto, estando isento do pagamento de anuidades;
V- Associados Beneméritos: pessoa física, que por doações e contribuições, venha a
ser agraciado pela Assembléia Geral a titulação, estando isento de pagamento de
anuidades;
VI- Associados patrocinadores: pessoa jurídica que patrocinam as atividades da
V.E.M, de forma constante ou periódica;
VII- Associados profissionais : pessoas físicas, profissionais de diversos segmentos
que venham a realizar interface e participar da “Associação, e que venha pagar
anuidade;
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VIH- Associados Honorários : pessoa física que não sendo associado venha prestar
serviços relevantes a Associação, cuja titulação é concedido pela Assembléia Geral e
estando isento de pagamento de anuidade.
Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem
subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em
seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.
Artigo 9º — São direitos de todos os associados:
I- participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;
II- aos associados fundadores e efetivos de se candidatar;
IN- participar com apresentação de projetos e programas;
[V- frequentarem a sede da Associação;
Artigo 10º — São deveres de todos os associados:
L- cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II- acatar as decisões da Assembléia Geral; .
HI- zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;
IV- satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive
mensalidades.
Artigo 11º — Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, 0 sissociado que
descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo. .
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria:
simples dos membros da Diretoria.
Parágrafo Segundo - Da decisão da Diretoria de exclusão do mi caberá sempre
recurso à Assembléia Geral,
3- DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12º - A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE ANGICO será
administrada por:
I— Assembléia Geral;
IJ — Diretoria;
HI- Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as S atividades de seus associados, cujas É
atuações são inteiramente gratuitas.
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Associação do Clube de Mães de Angico A FLs 04/09
Artigo 13º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá -
pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14º — Compete privativamente à Assembléia Geral:
1- eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
- W — decidir sobre reforma do Estatuto, na forma do art. 42;
HI — decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 41;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V — aprovar o Regimento Interno;
Vl-emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição.
" Artigo 15º - À Assembléia Geral se reunirá ordinariamente semestralmente nos meses
de junho e dezembro de cada ano, e extraordinariamente sempre que necessário, para:
I-aprovar a proposta de programação anual da Instituição, ambemestda, pela Diretoria;
H — apreciar o relatório anual da Diretoria;
II- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio
eficiente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em- primeira convocação com a
maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora
depois, seja qual for o número de associados presentes.
Artigo 17º — Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela
maioria simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo Único — Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, destituição
de membros da Diretoria e Conselho Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto
de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse
fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da
maioria absoluta dos associados plenos, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes.
Artigo 18º — A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I— pela Diretoria;
H — pelo Conselho Fiscal;
IX — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais.
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Associação do Clube de Mães de Angico , *FLs 05/09
Artigo 19º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Lei
9.790/99, inciso Ido art. 4º)
4- DIRETORIA
Artigo 20º - A Diretoria será composta por no mínimo 04 (quatro) membros a saber:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, que terão mandato de dois anos,
admitindo-se a reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo Primeiro — O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, sendo vedada
mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Segundo - Para ser candidato a qualquer cargo da Diretoria e Conselho
Fiscal, o interessado deverá ser associado fundador ou efetivo, ter no mínimo o período
de um ano de associado, assim como ser elemento ativo e consciente dos fins e
objetivos da Associação bem como estar em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 21º — Compete à Diretoria:
1 — elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
II — executar a programação anual de atividades da Instituição; .
HJ — elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V- contratar e demitir funcionários;
“VI - regulamentar as Ordens Normativas da: Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;
VII - propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos.
Artigo 22º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Artigo 23º — Compete ao Presidente:
,
I- representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
[I- convocar e presidir as Assembléias Gerais;
HI- outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de
validade;
IV- assinar juntamente com o tesoureiro documentos de escritura pública de compra e
venda e/ou doações de imóveis, compra e venda de veículos, documentação para
Qua sr
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abertura de conta bancária, bem como cheques e outros documentos necessários à
movimentação financeira;
V- Decidir com o seu voto os casos de empate na Diretoria.
Artigo 24º - Compete ao Vice- Presidente:
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H- assumir o mandato; em caso de vacância, até o seu término;
HI- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
(outras Julgadas necessárias).
Artigo 25º - Compete ao Primeiro Secretário:
I— Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II — Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
HI- Manter sob sua responsabilidade os livros e documentos relativos a associação;
IV- Manter o cadastro dos associados e clientela atualizado; ,
V — Fazer relatórios mensais para conhecimento geral das atividades desenvolvidas
pela instituição.
Artigo 26º - Compete ao Segundo Secretário se este existir junto a Diretoria:
1 — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 27º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I — arrecadar e em as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
1- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HI- apresentar relatórios de receitas e despesas mensalmente;
IV- apresentar ão Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI- manter todo o numerário em estabelecimento bancário;
VII- assinar os cheques c ordens de pagamento, juntamente com o presidente.
Artigo 28º - Compete ao Segundo Tesoureiro se este existir junto a Diretoria:-
I— substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HII- prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
5- CONSELHO FISCAL .
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7)
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Artigo 29º - O Conselho Fiscal é o responsável por fiscalizar a administração contábil
financeira da associação, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato -
de sua eleição, permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
Parágrafo Segundo — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respeitos
suplente até o término do imandato.
Artigo 30º - Compete ao Conselho Fiscal:
I — examinar os livros de escrituração da Instituição;
H- opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
da entidade (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º);
NI — requisitar ao Primeiro. Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico- financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada O3(três) meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
6- DAS FONTES DE RECURSOS
Artigo 31º — Constituem fontes de recursos da associação:
I- as doações e dotações, legados, heranças, subsídios € quaisquer auxílios que lhe
forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito
público, nacionais ou estrangeiras, bem como-os rendimentos produzidos por esses
bens;
II- as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como
as receitas patrimoniais;
II- receita proveniente de contratos, convênios é termos de parceria celebrados com
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
IV- rendimentos financeiros e outras rendas eventuais;
V- mensalidade dos associados definida em assembléia.
7-DO PATRIMÔNIO
Artigo 32º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
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Artigo 33º - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo
social, qualificada nos termos da Lei 9790/99. '
Artigo 34º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com-recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo. social e que seja registrada no CNAS.
8- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 35º — A prestação de contas da associação observará no mínimo:
I os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
I- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão;
HI- a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos Objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita, conforme determina o $ único do Art. 70 da Constituição Federal.
'9- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36º — A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 37º — O exercício financeiro e fiscal da ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE
MÃES DE ANGICO coincidirá com o ano civil.
Artigo 38º — A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional integralmente no território nacional e na: manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 39º - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
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Associação do Clube de Mães de Angico ; FLs 09/09
Artigo 40º — Nas atividades da ASSOCIAÇÃO DO ELUBE DE MÃES DE.
ANGICO fica expressamente proibida a manifestação política partidária.
Artigo 41º - A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES DE ANGICO será '
dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.
Artigo 42º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão
da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para
esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.”
Artigo 43º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral. :
Indianópolis/MG, 14 de Junho dé 2010.
Presidente — Siva Rasa VA a dj Duro Do Tedde
Cássia Regina de Moura Coradette
Vice Presidente “ELera minho Loren, Sm cs A
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Terezinha Pierobom Mantovâne
Secretário Venal = fm : A Iva ura
Sivonete Apafecida Zangerolli Ferrarini ;
Tesoureiro - Aline Budd
sda QE a
Denise Benedicto de Oliveira Aa,
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS
E DOCUMENTOS E CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS |
. CNPJ: 02.271.478/0001-81
PRAÇA FARID NADER, Nº 157 - CENTRO
Fone: (34)3241-5416
MARCO TÚLIO MARTINS DA SILVA - OFICIAL
PROTOCOLO Nº 20620
REG Nº 4197 - LIV A-10 - PÁG 168
Araguari, MG, ! de E de 2010
MARCO TÚLIO S DA SILVA - OFICIAL
Despe Emolu | Recom TE) | Toa
o 60,53] 364) 2019 84,36
sania do Fátima B, Martins
[CARTÓRIO DÊ REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Bel: Marco Túlio Martins da Silra
OFICIAL
Maria de Fátima B. Martins
OFICIAL Substituta |
"ARAGUARI - MG""*