norma nº 1.739/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.739, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza a concessão de subvenção social à 
Associação Desportiva Indianopolense - ADI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação Desportiva Indianopolense - ADI, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos 
da seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.002060 – Apoio às Entidades atuantes na 
Assistência Social
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais....................................................5.000,00
Art. 3º A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica 
condicionada ao atendimento das exigências constantes do § 2º, art. 13, da Lei n.º 1.700, de 2 
de julho de 2009, que estabelece as diretrizes para o Orçamento fiscal do Município de 
Indianópolis-MG, para o exercício de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de setembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal