norma nº 1.741/2010

 
LEI MUNICIPAL N.º 1.741, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a assinar 
Termo de Adesão ao Convênio de 
Cooperação – Cursos de Pós-Graduação 
INICID. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de 
Adesão ao Convênio de Cooperação - Cursos de Pós-Graduação UNICID - com a 
Universidade Cidade de São Paulo - UNICID, objetivando o funcionamento, no Município 
de Indianópolis, de Cursos de Pós-Graduação nos Programas de Especialização Jurídica -
PEJ, Especialização em Negócios - PEN e Especialização Docente - PED, que serão
ministrados pela Sociedade Educacional Cidade de São Paulo Ltda. (SECID).
Art. 2º O presente convênio não gera qualquer despesa para o Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de outubro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal