| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.742 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.742, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito adicional previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial dos saldos das dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de outubro de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal