norma nº 1.743/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.743, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a desafetação de uso especial e a 
concessão de direito real de uso de bem do 
Município, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação do uso 
especial do bem descrito a seguir, de propriedade do Município de Indianópolis:
Um imóvel urbano, edificado com um galpão com área de 910 m2
, com alve￾naria, piso de concreto, sistema de iluminação e coberto com estrutura metálica, medindo 26 
metros, na frente, para a Rua Tibúrcio Dias de Ávila; 35 metros para a Rua Joaquim de Oli￾veira Carvalho, pelo lado direito; e 35 metros para a Rodovia Acesso 900MG1105, pelo lado 
esquerdo; e 26 metros, no fundo, confrontando com imóvel do Município, destinado à prática 
de atividades esportivas e avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real 
de uso do imóvel discriminado no art. 1º, desta Lei, mediante licitação, na modalidade 
concorrência, para isntalação de empresa de confecção de uniformes profissionais ou que
desenvolva atividade insdustrial similiar e compatível com as características do bem.
Parágrafo único. O critério de julgamento da licitação referida no caput deste 
artigo dever ser o de melhor técnica, apoiado nos seguintes requisitos, com relação ao projeto 
de uso do imóvel:
I - número de empregos diretos a serem gerados;
II - volume financeiro do investimento;
III - faturamento bruto anual estimado;
IV - comprovação de existência dos recursos necessários ao investimento.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será outorga￾da a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato, 
podendo ser renovado uma vez, por igual período, desde que mantida a destinação original, 
mediante prévio acordo entre as partes.
Art. 4º A concessão de direito real de uso, autorizada por esta Lei, resolve-se 
antes de seu termo, caso a empresa concessionária:
I - dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato;
II - descumpra cláusula resolutória do ajuste;
III - encerre suas atividades por qualquer motivo.
Parágrafo único. A resolução da concessão, em virtude da ocorrência de qual￾quer das hipóteses constantes deste artigo, implica na devolução do imóvel com todas as ben￾feitorias nele introduzidas pela empresa concessionária, sem direito a indenização.
Art. 5º A partir da assinatura do contrato de concessão de uso, a empresa 
concessionária fruirá plenamente do imóvel e de suas instalações para os fins estabelecidos no 
ajuste e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a 
incidir sobre o bem e suas rendas.
Art. 6º A empresa concessionária será responsável pela boa conservação do 
imóvel, inclusive pela manutenção preventiva, e, ao final do ajuste, deverá restituir o bem nas 
mesmas condições em que o recebeu no início da concessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de novembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal