norma nº 1.744/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.744, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de 
propriedade do Município à Empresa Mad 
Marçal Ltda. ME, revoga a Lei Municipal n.º 
1.690, de 11 de fevereiro de 2009, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel 
pertencente ao patrimônio público municipal, à Empresa Mad Marçal Ltda. ME, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o n.º 09.089.816/0001-08.
Art. 2º O imóvel objeto de doação é parte de uma gleba rural, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ponte, sob as matrículas n.º 10.050 e n.º 
10.051, confrontando pela frente, numa extensão de 40 metros, com a rodovia Acesso 900 
AMG1105; pelos fundos, numa extensão de 40 metros, com imóvel de propriedade de Gerson 
Assis Pereira; pela esquerda, numa extensão de 133,48 metros, confrontando com terrenos de 
Fábio Avelar; e, pela direita, numa extensão de 144,13 metros, com remanescentes da gleba 
de propriedade do Município; avaliado em R$ 10.855,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta e 
cinco reais). 
Art. 3º O imóvel a ser doado se destina exclusivamente à instalação de 
indústria madeireira.
Art. 4º Fica fixado o prazo de dois anos, a contar da data da assinatura da 
escritura pública de doação, para que a empresa donatária cumpra a destinação prevista no art. 
3º, desta Lei.
Art. 5º A doação de que trata esta Lei será, ainda, onerada com as cláusulas 
de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de dez anos, a contar da 
lavratura da escritura pública de doação.
Art. 6º O encargo de que trata o art. 4º, desta Lei, é permanente e resolutivo, 
revertendo o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município, ficando a donatária sem 
direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, caso:
I - não seja cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da 
doação;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - seja dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da 
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorrer inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 7º Constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação os 
encargos, o prazo para cumprimento da destinação do imóvel e a cláusula de reversão.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.690, de 11 de fevereiro de 2009, 
em razão do desinteresse da donatária pela área, conforme escritura pública anexa a esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal