| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.745 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.745, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 613.297,23 (seiscentos e treze mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e ou total dos saldos das dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de novembro de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal