norma nº 1.747/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.747, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
os imóveis que especifica, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
urbanos a seguir discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais 
possuidores, também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 92, com área total 
de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com 
terreno de Jairo Custódio Borges; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Cléver José 
Soares; e 10,00 metros pelo fundo com terreno Ivaldo Francisco de Jesus, conforme matrícula 
42.985 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG; e avaliado em R$ 5.300,00 
(cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Maria Margarida Vieira Paulosso, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o 
n.º 045.420.656-93 e portadora do RG MG-10.507.873;
II - Um terreno urbano, denominado de lote 20 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio 
Magalhães; 40,00 metros pela direita com terrenos de Dinair José dos Santos, Wagner 
Cândido da Silva e Luiz Márcio da Silva; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Antônio 
José da Silva; e 10,00 metros pelo fundo com terreno de propriedade de Adalto Silvano de 
Oliveira, conforme matrícula 42.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG; e 
avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Donatária: Poliana Ramos da Silva, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n.º 
105.432.926-57 e portadora do RG MG-16.643.688;
III - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 92, com área 
total de 400,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Estrada 
Municipal Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 40,00 metros pela direita com 
terrenos de Ricardo Lúcio de Resende Sobrinho, Jair Custódio Borges e Antônio Lúcio de 
Resende; 40,00 metros pela esquerda com terreno de Maria Margarida Vieira Paulosso; e 
10,00 metros pelo fundo com terreno Osano Francisco Cândido, conforme matrícula 42.986 
do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG; e avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e 
trezentos reais).
Donatário: Jairo Custódio Borges, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, inscrito no 
CPF sob o n.º 321.342.406-44;
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 21 da quadra 92, com área 
total de 250,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para Rua Getúlio 
Magalhães; 25,00 metros pela direita com terreno de Rodrigo Alexandre Vieira Calefi; 25,00 
metros pela esquerda com terreno de Poliana Ramos da Silva; e 10,00 metros pelo fundo com 
terreno de Wagner Cândido da Silva, conforme matrícula 43.000 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araguari-MG; e avaliado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Donatário: Dinair José dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no 
CPF sob o n.º 557.016.046-91;
V - Um terreno urbano, denominado de lote 24 da quadra 92, com área 
total de 300,00 m2
, com as seguintes confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua João 
Butica; 30,00 metros pela direita com terreno de Luiz Márcio da Silva; 30,00 metros pela 
esquerda com terrenos de Dinair José dos Santos, Rodrigo Alexandre Vieira Calefi e Mário 
César da Silva; e 10,00 metros de fundo com terreno de Poliana Ramos da Silva, conforme 
matrícula 42.003 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG; e avaliado em R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
Donatária: Stefânia Cardoso de Ávila, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no 
CPF sob o n.º 066.791.816-74 e portadora do RG MG-11.316.169;
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 14 da quadra 78, com área 
total de 370,70 m2
, com as seguintes confrontações: 10,57 metros de frente para a Rua 
Joaquim Amaro Primo; 30,60 metros pela direita com terreno de Clemente dos Reis; 36,59 
metros pela esquerda com terrenos de Zânia Aparecida Ferreira, João José Lopes, Ednaldo 
dos Santos, Olímpio Ornelas de Souza; ao fundo começa na divisa com o lote 09, daí segue 
7,70 metros na divisa do terreno de Carmem Maria dos Santos, daí vira à esquerda 6,50 
metros e segue 2,85 metros na divisa do terreno de José Francisco Neto; e avaliado em R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: João Eustáquio Carneiro dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, 
inscrito no CPF sob o n.º 031.078.106-06;
 VII - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 21, com área 
total de 500,94 m2
, com as seguintes confrontações: 24,34 metros de frente para Rua 
Tiradentes; 20,70 metros pela direita com a Rua Enéas Alves Pinto; 21,35 metros pela 
esquerda com terreno de Adilson Targa; e 23,38 metros pelo fundo com terreno de João 
Fernandes de Resende; e avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). 
Donatário: Dheison Moreno, brasileiro, casado, cafeicultor, inscrito no CPF sob o n.º 
050.092.416-33 e portador do RG MG 12.131.330 SSP/MG;
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 19, com área 
total de 1014,16 m2
, com as seguintes confrontações: 18,24 metros de frente para a Rua 
Jovelino Fernandes de Resende; 49,51 metros pela direita com terreno de propriedade de 
Maria de Fátima Sousa; 50,28 metros pela esquerda com terrenos de propriedade do espólio
de Joaquim José dos Santos, João Batista Oliveira e Maria Marta Ferreira Arantes; e 21,92 
metros de fundo com terreno de Maria Marta Ferreira Arantes e Manoel Ferreira da Silva; e 
avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatária: Maria de Fátima Sousa, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
191.364.126-00;
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 54, com área 
total de 311,55 m2
, com as seguintes confrontações: 10,92 metros de frente para a Rua 
Joaquim Borges de Resende; 31,90 metros pela direita com terreno de João José da Silva; 
29,07 metros pela esquerda com terreno de Simone Felício dos Santos e com terreno de 
Juscélia Aparecida Silva e outros; e 10,15 metros pelo fundo com terreno de Claudenor 
Francisco de Almeida; e avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatário: José Domingos de Faria, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º 
088.377.916-15;
X - Um terreno urbano, denominado de lote 07-B da quadra 63, com área 
total de 199,80 m2
, com as seguintes confrontações: 10,04 metros de frente para a Rua 
Ivanilde Alves da Silva; 20,41 metros pela direita com terreno de Adnan Alves de Resende; 
19,55 metros pela esquerda com a Rua Prachedes Fernandes Pereira; e 10,00 metros pelo 
fundo com terreno de Derimar Borges da Silva; e avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Paulo Sérgio Rodrigues, brasileiro, casado, operador de máquina, inscrito no CPF
sob o n.º 943.161.989-04;
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 13-A da quadra 72, com área 
total de 180,48 m2
, com as seguintes confrontações: 15,79 metros de frente para a Rua Irineu 
Alves Rabelo, sendo 1,69 metros de chanfro na esquina com a Rua Evaristo Bruno; 10,80 
metros pela direita com a Rua Evaristo Bruno; 11,73 metros a pela esquerda com terreno de 
Celso Alves Ferreira; e 14,95 metros pelo fundo com terreno de Renato dos Santos Cardoso; e 
avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Donatário: Jair Lopes Paixão, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o n.º 
062.000.418-57;
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 13-B da quadra 72, com área 
total de 148,28 m2
, com as seguintes confrontações: 10,03 metros pela linha de frente para a 
Rua Evaristo Bruno; 14,63 metros pela direita com terreno de Fátima Aparecida de Souza 
Paz; 14,95 metros pela esquerda com terreno de Jair Lopes Paixão; e 10,10 metros pelo fundo 
com Celso Alves Ferreira; e avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Renato dos Santos Cardoso, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito 
no CPF sob o n.º 086.119.196-02 e portador do RG MG 15.142.907 SSP/MG;
XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 22 da quadra 54, com área 
total de 463,11 m2
, com as seguintes confrontações: 10,26 metros de frente para a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira; 45,51 metros pela direita com terreno de Vânia Duran; 45,22 
metros pela esquerda com terreno de Claudenor Francisco de Almeida; e 10,13 metros de 
fundo com terreno de Xista Maria da Fonseca e com terreno de Adinaldo Pereira dos Santos;
e avaliado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatária: Ronilta Rosa Borges, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
691.629.726-34 e portadora do RG MG 10.246.955 SSP/MG;
XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 26, com área 
total de 148,92 m2
, com as seguintes confrontações: 10,96 metros de frente para a Rua 
Presidente Vargas; 13,62 metros pela direita com terreno de Eustáquio José da Silva; 13,30 
metros pela esquerda com terreno de Waldemar Paiva Rezende; e 11,17 metros pelo fundo 
com terreno de propriedade do donatário; e avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Yusney Joaquim, brasileiro, divorciado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º 
057.594.966-03 e portador do RG MG-13.132.054 SSP/MG;
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 57, com área 
total de 283,89 m2
, com as seguintes confrontações: 11,06 metros de frente para a Rua 
Jovelino Fernandes de Resende; 23,95 metros pela direita com terrenos de Roberto Quista e 
Nerci Estevão de Carvalho; 23,00 metros pela esquerda com terreno de Sebastião José 
Borges; e 13,00 metros pelo fundo com terreno de espólio de Manoel José Gomes; e avaliado 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Francisco Pereira da Silva, brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no CPF 
sob o n.º 543.300.173-34;
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 42, com área 
total de 360,00 m2
, com as seguintes confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua 
Marechal Deodoro; 30,00 metros pela direita com terreno de Odamir José de Sá; 30,00 metros 
pela esquerda com terreno de João Batista Alves Pinto; e 12,00 metros de fundos com terreno 
de Odamir José de Sá; e avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Augusto Mateus dos Santos Brasil, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no 
CPF sob o n.º 065.992.706-38 e portador do RG 42.619.984-4 SSP/SP;
 XVII- Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 65, com área 
total de 360,00 m2
, com as seguintes confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Hilário 
Ferreira de Souza; 30,00 metros pela esquerda com terreno da Paróquia de Santana, 30,00 
metros pela direita com terreno de Ivo José Fernandes, e 12,00 metros de fundos com terreno 
de Ivo José Fernandes e João Elias Pereira; e avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Eduardo Costa Lasmar, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.º 
074.349.346-03 e portador do RG M-14.968.807 SSP/MG;
XVIII- Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 106, com área 
total de 646,50 m2
, com as seguintes confrontações: tem início em um ponto localizado entre 
o lote 03 e o terreno de Divino Eterno Cortês, daí segue 5,38 metros de frente para a Rua 
Geovane Lemes de Souza, até a esquerda, daí segue 10,00 metros confrontando com o lote de 
propriedade do Sr. Antônio Alves Pinto, daí vira à direita e segue 13,44 metros com a mesma 
confrontação, daí vira à esquerda e segue 18,37 e 23,20 confrontando com o lote 03-B até o 
fundo, segue 7,50 metros de fundo confrontando com terreno de propriedade de Agenor Alves 
Rabelo, daí vira à esquerda e segue 22,85 metros com terreno de Ione Ferreira Dias, daí vira à
direita e segue 8,70 metros com a mesma confrontação até a direita do lote, seguindo 32,65 
metros até o ponto inicial; e avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatário: Antônio Alves Pinto, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º 
060.606.506-49 e portador do RG M-7.133.57;
XIX - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 32, com área 
total de 967,50 m2
, com as seguintes confrontações: 21,50 metros de frente para a Rua 
Juvenal Pereira dos Santos; 45,00 metros pela esquerda com terreno da Paróquia de Santana, 
45,00 metros pela direita com terrenos de José Roberto Dias e espólio de João Alves dos 
Santos; e 22,50 metros de fundos com terreno de Thiago Paulo Pereira Fernandes; e avaliado 
em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Donatários: Antônio Dias Cardoso, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º 680.398.756-
68 e portador do RG M-8.990.620; Vilmar Dias Cardoso, solteiro, funcionário público, 
inscrito no CPF sob o n.º 182.949.526-72 e portador do RG M-2.169.343; Lucimar Dias 
Cardoso, divorciada, funcionária pública, inscrita no CPF sob o n.º 452.219.796-91 e 
portadora do RG M-2.605.539; Maria de Fátima Cardoso Borges, casada, do lar, inscrita no 
CPF sob o n.º 340.558.196-68 e portadora do RG M-2.380.104;
XX - Um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 34, com área 
total de 411,08 m2
, com as seguintes confrontações: 17,40 metros de frente para a Rua 
Antônio Joaquim Naves; 23,57 metros pela esquerda com terreno da Hélio Domingos de 
Camargo; 22,98 metros pela direita com Pedro Rosa dos Santos; e 18,48 metros de fundo com 
terrenos de Vilmondes Eduardo Reis e Prachedes Inácio Miranda; e avaliado em R$ 5.200,00 
(cinco mil e duzentos reais); e outro terreno denominado de lote 07 da quadra 05, com área 
total de 318,95 m2
, com as seguintes confrontações: 10,17 metros de frente para a Rua 
Presidente Vargas; 31,40 metros pela esquerda com terreno do espólio de Maria Constância 
de Jesus; 32,40 metros pela direita com terreno de Oliveira Gonçalves da Silva; e 9,85 metros 
de fundo com Baltazar Luiz de Araújo Júnior e avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Hélio Domingos de Camargos, brasileiro, casado, funcionário público municipal, 
inscrito no CPF sob o n.º 719.516.108-06 e portador do RG 275.202 SSP/DF;
XXI - Um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 35, com área 
total de 239,90 m2
, com as seguintes confrontações: 10,39 metros de frente para a Rua 
Antônio Joaquim Naves; 23,76 metros pela esquerda com terreno da Silvagno Luiz Borges;
23,78 metros pela direita com Rejane Rodrigues Gomes Caetano; e 9,80 metros de fundo com 
terreno de Francisco Sinval de Sousa; e avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Silvagno Luiz Borges, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito 
no CPF sob o n.º 273.789.426-34 e portador do RG M-6.629.306 SSP/MG.
Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos VI ao XXI do art. 1º, desta Lei, serão 
destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme Transcrição 4.723, 
livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Araguari/MG.
Art. 3° Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá 
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da 
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena 
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro 
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis 
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal