norma nº 1.748/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.748, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária de 2011 e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência; 
IV - disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V - previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município;
VII - equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII - critérios e formas de limitação de empenho;
IX - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
X - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas;
XI - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
XII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XIII - definição de critérios para início de novos projetos;
XIV - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV - incentivo à participação popular;
XVI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011, especificadas de acordo com os 
programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e 
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2011 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação 
das despesas. 
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 3º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações 
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de 
acordo com as codificações da Portaria SOF n.º 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF 
n.º 163/2001.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no 
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a 
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de 
Contabilidade do Município.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos arts. 2º e 22, da Lei n.º 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos Orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 
nº 101, de 2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2010, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, 
no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais 
em cumprimento ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. 
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observado as normas e 
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução n.º 40, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das 
normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 2001 do 
Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto 
no art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas às exigências estabelecidas na 
Resolução n.º 43, de 2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco 
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2011, destinada 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais 
créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, ficam autorizadas a concessão
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 
2011, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, 
da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do 
art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2011 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender às situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração ou do Prefeito Municipal e no âmbito do 
Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2011, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, 
dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática 
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o art. 18, desta Lei, levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e 
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade 
de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar 
n.º 101, de 2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento 
de despesa do Município no exercício de 2011 deverão estar acompanhados de demonstrativos 
discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para 
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2012 a 2013, demonstrando a memória de 
cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17, da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20, desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e 
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2011, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da lei orçamentária de 2011, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e 
financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação 
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão 
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS 
ORÇAMENTOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo.
§ 1º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo 
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno. 
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, 
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade 
pública. 
IV - sejam registradas regularmente no Conselho Municipal de Assistência 
Social e estejam em pleno exercício de suas atividades.
V - não remunerem seus diretores e tenham existência legal no Município há 
mais e 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Para se habilitar ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, 
emitida no exercício de 2011, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da 
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas 
ao ensino, saúde, de proteção ao meio ambiente e esporte;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração 
Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções econômicas a entidades privadas, ressalvadas as instituídas por 
lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
industrial.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para 
atender às situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste 
capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade 
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser 
precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com 
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais, a que se refere o caput
deste artigo, as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro 
ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (sessenta) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma anual 
de desembolso mensal, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de 
Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, 
os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao 
disposto no art. 13, da Lei Complementar n.º 101, de 000;
II - o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos 
os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
art. 2º, desta Lei, a lei orçamentária de 2011 e seus créditos adicionais, observado o disposto no 
art. 45, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 
2011, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2010.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites 
previstos nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos 
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício 
financeiro de 2011, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 39. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2011, mediante regular processo de 
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2010.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução 
do crédito, mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão 
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais 
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos 
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua 
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal