norma nº 1.750/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a doação com encargos de imóvel de 
propriedade do Município à Empresa Bruno de 
Paula Silva – ME, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, imóvel 
pertencente ao patrimônio público municipal à Empresa Bruno de Paula Silva - ME.
O imóvel, objeto de doação, possui a seguinte descrição perimétrica: um 
terreno urbano denominado de lote 07, da quadra 18, localizado na Rodovia de Acesso AMG 
900/Rua Tiradentes, com área total de 216 m2
; tem início em um ponto situado do lado 
esquerdo do lote, a 15 metros do eixo da Rodovia; daí segue 12 metros pela frente com a 
Rodovia de Acesso AMG 900/Rua Tiradentes até a direita; segue 18 metros pela direita com 
terreno do patrimônio público municipal até o fundo; 12 metros de fundo com a mesma 
confrontação até a esquerda; e 18 metros pela esquerda com terreno do patrimônio público 
municipal até o ponto inicial, e será desmembrado da área de propriedade do Município de 
Indianópolis que se encontra inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Araguari-MG, na transcrição 4.723, livro 3B, folhas 194, avaliado em R$ 5.300,00 (cinco mil 
e trezentos reais).
Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º, desta Lei, destina-se à instalação de 
empresa do ramo de serralheria.
Parágrafo único. Fica fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da 
assinatura da escritura de doação, para que o donatário cumpra a destinação prevista no caput
deste artigo.
Art. 3º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer 
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata 
esta Lei, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º, desta Lei, será permanente e 
resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município, ficando o 
donatário sem direito a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, nas seguintes 
hipóteses:
I - não for cumprida, dentro do prazo estabelecido, a finalidade da 
doação;
II - cessarem as razões que justifiquem a doação;
III - for dada, ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa da 
prevista nesta Lei; ou
IV - ocorra inadimplemento das cláusulas contratuais.
Art. 5º Constarão obrigatoriamente da escritura pública de doação os 
encargos, o prazo para cumprimento da destinação do imóvel e a cláusula de reversão.
Art. 6º O processo de dispensa de licitação, referente à doação prevista nesta 
Lei, deve conter justificativa da escolha da contratada e documentos que comprovem 
habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal