norma nº 1.752/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a 
proceder à revisão anual na remuneração dos 
servidores públicos ativos e inativos.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 8% (oito 
por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal