norma nº 1.756/2010

LEI MUNICIPAL N.º 1.756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício de 2011, na 
forma que especifica e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, incluídos os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público 
Municipal, para o exercício financeiro de 2011.
Art. 2º A receita orçamentária, para o exercício de 2011, é estimada em R$ 
17.896.578,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa seis mil e quinhentos e setenta e oito 
reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, acham-se discriminadas em anexos
desta Lei. 
Art. 4º A despesa orçamentária, para o exercício de 2011, é fixada em R$ 
17.896.578,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e seis mil e quinhentos e setenta e 
oito reais), distribuída da seguinte forma:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
1.1 - Poder Legislativo R$ 819.000,00
1.2 - Poder Executivo R$ 17.027.578,00
2 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 17.896.578,00
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta Lei, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, será distribuída por unidades, conforme 
descriminação em anexo a esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2011, 
créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no
Orçamento Fiscal, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias cujos saldos previstos 
se tornem insuficientes, mediante utilização de recursos proveniente de:
I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por 
esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - de excesso de arrecadação proveniente de receitas diretamente 
arrecadadas;
III - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320, de 1964, observado o disposto 
no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito 
interno e antecipação de receita orçamentária (ARO), até o limite previsto no art. 167, da 
Constituição Federal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - incluir, em cada ação, elementos de despesas novos não previstos no 
orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação 
das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município;
II - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor 
identificação dos objetos dos gastos públicos do Município e controle da execução 
orçamentária. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as 
medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação 
da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000.
Art. 10. Devem ser publicados, com esta Lei, os anexos contendo a 
consolidação dos Quadros Orçamentários e dos Orçamentos, o Resumo Geral da Receita e da 
Despesa e Demonstrativo Geral da Despesa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2010.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA 
Prefeito Municipal