norma nº 1.686/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.686, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante a 
previsão de excesso de arrecadação 
decorrente da entrada de recursos de convênio 
celebrado entre o Município de Indianópolis e 
a União Federal, por intermédio do Ministério 
de Desenvolvimento Agrário, representado 
pela Caixa Econômica Federal.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária:
02.06.20.601.2621.2035 – Incentivo às Atividades Agropecuárias e
Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação através 
de entrada de recursos de convênio celebrado entre o Município de Indianópolis e a União 
Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa 
Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de fevereiro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal