norma nº 1.688/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.688, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, mediante superávit 
financeiro apurado no exercício de 2008 e 
excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 725.003,91 (setecentos e vinte e cinco mil, três reais e 
noventa e um centavos), para atender despesa com a seguinte classificação orçamentária:
02.01.03.12.365.1251.1081 – Construção de prédio escolar para educação 
infantil
 4.4.90.51.02 - Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de 
que trata o art. 1º, desta Lei, decorrem de:
I - superávit financeiro, no valor de R$ 723.155,87 (setecentos e vinte e 
três mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), apurado no balanço 
patrimonial do exercício de 2008, cujo saldo se encontra aplicado na conta corrente n.º 7177-
3, agência 3733-8, conforme documento anexo;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.848,04 (um mil oitocentos e 
quarenta e oito reais e quatro centavos), proveniente de rendimentos de aplicação financeira 
de recursos de convênio, no mês de janeiro de 2009, segundo extrato anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de fevereiro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal