norma nº 1.689/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.689, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.
Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 241.154,99 (duzentos e quarenta e um mil, 
cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
 02.01.03.12.365.1251.1081 – Construção de prédio escolar para educação 
infantil
 4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar 
de que trata esta Lei correrão por conta de excesso de arrecadação previsto com a entrada de 
recursos de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE), conforme plano de trabalho em Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de fevereiro de 2009.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal